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Adevair Cabral interpõe embargos e TRE libera candidatura

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Adevair Cabral tenta 4º mandato na Câmara de Cuiabá, e comprava estar “quite” com a Justiça Eleitoral

O vereador por Cuiabá, Adevair Cabral  (PTB), que disputa a reeleição em busca de seu 4º mandato eletivo, interpôs embargos com efeito modificativo no dia 17/10 com objetivo de validar seu registro de candidatura. A juíza Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva, da 39ª Zona Eleitoral em decisão anterior tinha invalidado o registro de Adevair Cabral, apontando que o candidato não preenchia todos requisitos exigidos pela Resolução 23.609/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão foi tomada em virtude de uma multa eleitoral ativa que ainda não foi quitada.

Porém nos embargos, interpostos pelos advogados, Sadi Brustolin Júnior e Breno de Almeida Corrêa, do diretório municipal do PTB, ficou comprovado que o candidato Adevair Cabral, já havia quitado a multa que restringia seu direito à participação no pleito, ao contrário do que afirmou a decisão anterior da Juíza Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva, da 39ª Zona Eleitoral.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva, da 39ª Zona Eleitoral.

Em despacho publicado na data de hoje, 23/10, a juíza eleitoral em sede recursal, reconhece a comprovação da quitação do débito por parte do candidato Adevair Cabral como registrado em trecho do despacho abaixo.

“O candidato trouxe aos autos comprovação de já ter quitado a multa que restringia seu direito à participação no pleito. Tal apresentação tem sido aceita nos tribunais, ainda que se trate de documento pré-existente e do conhecimento da parte, e ainda que já tenha havido intimação acerca de eventual irregularidade, elastecendo a rigidez da Súmula no 3 do TSE. Veja-se, por exemplo, o julgado abaixo:

“[…] Registro de candidatura. Cargo de deputado estadual. […] 2. A juntada posterior de documentação faltante, em registro de candidatura, é possível enquanto não exaurida a instância ordinária, ainda que oportunizada previamente sua juntada. Precedentes. […]”

(Ac. de 27.11.2018 no AgR-RO no 060057426, rel. Min. Edson Fachin.)”

Por estar devidamente quite com a justiça eleitoral e preencher todos requisitos exigidos pela Resolução 23.609/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a juíza Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva, da 39ª Zona Eleitoral concede a Adevair Cabral o direito a disputar uma vaga na câmara dos vereadores. Confira no trecho abaixo da decisão da juíza eleitoral:  

“Assim, é de se reconhecer o direito do candidato de ter reavaliada sua situação em sede recursal, já que não esgotada a jurisdição primária.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes e, de consequência, defiro o pedido de registro de candidatura de ADEVAIR BATISTA CABRAL para concorrer ao cargo de Vereador, sob o número 14500, com a seguinte opção de nome: ADEVAIR CABRAL.”

 

 

 

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