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AL exige respeito do TCE e derrubará decisão que mantém cobrança em MT

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O deputado estadual Faissal Calil (PV) afirmou que irá ingressar com um decreto legislativo e impetrar um mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) buscando a derrubada da decisão do conselheiro Valter Albano, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). Em decisão monocrática, ele suspendeu a vigência da lei promulgada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que isenta a tributação de ICMS sobre a energia solar no Estado.

O parlamentar classificou como “lamentável” e “absurda” a decisão do conselheiro e garantiu que entrará com recurso junto ao TJ-MT para reverter a nulidade da isenção do ICMS sobre o sol. O deputado também ingressará com um decreto legislativo junto à ALMT para suspender o despacho de Valter Albano, que apontou que a legislação seria inconstitucional.

“Vamos ingressar com um decreto legislativo suspendendo esta decisão do TCE e também iremos entrar com um mandado de segurança junto ao TJ, que teve sua competência usurpada pelo conselheiro Valter Albano. É o poste mijando no cachorro, infelizmente. Esta decisão é absurda”, afirmou.

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Ainda de acordo com Faissal, a competência para decidir sobre constitucionalidade ou não de uma legislação oriunda da Assembleia Legislativa é do Tribunal de Justiça e não do TCE. O parlamentar, inclusive, destacou que ao proferir a decisão, Valter Albano desrespeitou a soberania do Poder Judiciário, além da própria ALMT, poder do qual o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar. “Infelizmente, o conselheiro Valter Albano, numa decisão monocrática, suspendeu a vigência da lei, declarando-a inconstitucional. O primeiro ponto é que ele deve respeitar a soberania da ALMT, a vontade popular e, além de tudo, o Poder Judiciário. É competência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidir sobre a constitucionalidade ou não de uma lei. Ele não é desembargador. Além de tudo, o TCE é um órgão auxiliar da ALMT e não possui esta competência”, completou o deputado.

 

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