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Após decisão do STF, Estado corre risco de devolver R$ 100 milhões para empresas

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O fim da Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin) – declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na última segunda-feira (15) -, pode obrigar o Governo do Estado a devolver R$ 100 milhões aos empresários. A informação é do presidente da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt), Gustavo de Oliveira.

Em entrevista ao Jornal do Meio Dia, na última quinta-feira (18), o representante da organização contou que, por ano, a Tacin representava uma arrecadação de R$ 20 milhões. Gustavo de Oliveira revelou que só a indústria era responsável por cerca de R$ 4 milhões do montante arrecadado com a cobrança.

A Fiemt sempre questionou a incidência da taxa – primeiro no Poder Judiciário Estadual e, depois, no próprio STF. A organização defende que o Governo do Estado já recolhe em impostos os recursos necessários para manter os serviços do Corpo de Bombeiros Militar. “Nós tivemos essa vitória no STF. A Federação das Indústrias entrou com uma ação judicial contra a Tacin que é uma taxa cobrada das empresas sob a alegação de que o Corpo de Bombeiros precisa da receita dessa taxa para se equipar”, explicou Gustavo de Oliveira.

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O presidente da Fiemt lembrou ainda que, segundo a decisão do STF, há a possibilidade do Governo de Mato Grosso devolver os recursos arrecadados com a Tacin nos últimos 5 anos – ou R$ 100 milhões, tendo em vista que o montante anual do recolhimento da taxa é de R$ 20 milhões. “Nós entramos na Justiça porque entendemos que isso já é uma função do Estado. Que não poderia cobrar uma taxa específica da empresa para isso. E todas as indústrias, desde essa decisão de segunda-feira, estão livres não só do pagamento daqui para frente, mas têm direito ao ressarcimento do que pagaram nos últimos 5 anos. A Tacin representa cerca de R$ 20 milhões de arrecadação para o Governo por ano”, lembrou Gustavo de Oliveira.

A possibilidade de devolução dos recursos, porém, não é garantida, uma vez que depende de ações judiciais individuais – ou mesmo processos coletivos -, dos contribuintes da taxa para ressarcimento dos valores.

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