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Aprimoramento da Política de Governança garante ainda mais transparência nas contratações da Justiça

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Dando continuidade ao plano de aperfeiçoamento do fluxo de trabalho no processo de aquisição do Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT), foi publicada, nesta segunda-feira (dia 9), a Portaria TJMT/PRES n. 140/2021, que normatiza a adoção das Minutas-Padrão da Advocacia-Geral da União (AGU) como modelo na confecção de Termos de Referência e Projetos Básicos nos processos de aquisições da Justiça Estadual. A portaria normatizou o ofício circular n. 6/2019-GJaux-Pres, de 30.01.2019, que já continha as diretrizes para os processos de aquisições no âmbito do Poder Judiciário.
 
Onde encontrar: para encontrar os modelos das Minutas-Padrão, basta entrar no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), clicar no banner Portal Transparência do PJMT, em seguida em Coordenadoria Administrativa e, por fim em Editais Padrão. 
 
Como Preencher: os Termos de Referência e Projetos Básicos deverão conter o CPF do solicitante, endereço, telefone e e-mail atualizados, em observância ao layout do Sistema APLIC/TCE-MT e folha de rosto, devidamente preenchidos, com as informações do Termo de Referência ou do Projeto Básico, conforme os formulários anexos.
 
Outras Determinações: a portaria estabelece ainda a utilização do Sistema Radar de Controle Público do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, como um dos parâmetros na formação do preço de referência das aquisições – disponível no endereço eletrônico – http:// www.tce.mt.gov.br – além dos sistemas de pesquisa de preços da administração federal.
 
Por fim, o documento determina que todas as solicitações de aquisições sejam cadastradas por meio do Protocolo Eletrônico, disponível no MENU do Sistema CIA, com o preenchimento das informações constantes dos respectivos formulários.
 
Plano de Gestão – “Todo processo de aquisição precisa ter um planejamento adequado. E na fase interna do processo é fundamental que os documentos, como o Termo de Referência ou o Projeto Básico, detalhem com a maior precisão possível as informações técnicas acerca da necessidade da área demandante e do objeto a ser contratado a fim de dar efetividade à Resolução CNJ n. 347/2020 e ao art. 37, §1º, da Constituição Federal”, informou a Coordenadora Administrativa do TJMT, Bruna Penachioni.
 
A Coordenadora destaca também que a política é uma das metas de Gestão da Coordenadoria Administrativa, tendo por premissa o cumprimento da Resolução CNJ 347/2020, voltada especificamente aos processos de aquisições no Poder Judiciário.
 
Mariana Vianna
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 
 

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