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CMDCA destaca importância do registro das entidades que desenvolvem projetos voltados à criança e adolescente

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cuiabá – CMDCA informa quanto a importância do cadastramento das entidades governamentais e organizações da sociedade civil organizada que trabalham com ações voltadas à esse público. O registro do Conselho é fundamental para o exercício das atividades com essa finalidade, conforme previsto no artigo 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

Segundo levantamento feito pelo CMDCA, a capital possui atualmente 52 (cinquenta e duas) entidades que realizam trabalhos e programas voltados às crianças e adolescentes.

O CMDCA possui a competência de registrar as entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham, além de outras formas previstas em lei, programas de orientação, apoio e sócio familiar; orientação e apoio socioeducativo em meio aberto; acolhimento institucional; liberdade assistida; semiliberdade; internação e prestação de serviço à comunidade.

“Para que isso ocorra efetivamente, a unidade municipal publica regularmente por meio de editais para amplo conhecimento das entidades sobre essa obrigatoriedade para que sejam autorizadas a captar recursos na sociedade por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, os chamados Editais de Chancela”, explicou a presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Cuiabá, Gislene Gomes.

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Também publica editais para que o próprio FMDCA financie alguns projetos selecionados, tudo com o objetivo de fomentar a política da criança e do adolescente.

A presidente do CMDCA explica que com a chancela, a entidade consegue captar recursos na sociedade e os doadores poderão realizar o desconto de tais valores em suas Declarações de Imposto de Renda. “Além disso, também cadastra os programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, a serem executados no Município de Cuiabá “, acrescentou.

“O CMDCA não limita esforços para que todos tenham suas dúvidas sanadas e estejam regularizadas  para que possam executar suas atividades da melhor maneira possível, tudo com vistas à excelência do atendimento à criança e ao adolescente”, concluiu Gislene.

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