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Conselheiro “some” e MP defende notificação por hora certa em processo por corrupção

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Diante das dificuldades encontradas pela Justiça de Mato Grosso para notificar o ex-deputado estadual e atual conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado, Sérgio Ricardo de Almeida, o Ministério Público Estadual (MPE), autor da ação por improbidade administrativa com ordem de bloqueio de contas e bens até o limite de R$ 49,5 milhões, defende que seja adotada a de notificação por hora certa. Tal instituto é usado quando há suspeita de ocultação intencional da parte ré para não receber intimações e assim protelar o andamento processual ou futuramente alegar nulidade processual sob pretexto de não ter sido intimada.

No caso em questão, um oficial de Justiça já esteve por 3 vezes no Edifício Vilaggio Toscana, no bairro Duque de Caxias, onde consta como residência de Almeida e não obteve êxito, pois a portaria sempre informa que ninguém atende o interfone. Dessa forma, o promotor de Justiça Gustavo Dantas Ferraz juntou uma petição de manifestação nos autos nesta quarta-feira (13) pedindo à Justiça lance mão da notificação por hora certa.

A ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa com pedido de liminar e bloqueio de bens tramita na Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular sob o juiz Bruno D’Oliveira Marques. “Em caso de nova tentativa frustrada de notificação do requerido, pugno para que seja utilizado o instituto da intimação por hora certa, caso presentes os requisitos legais, na pessoa responsável pela portaria ou funcionário responsável do local, nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil”, consta na petição.

O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 251 que incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo. Para isso, dispõe em seus artigos 252, 253 e 254 que quando, por 2 vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, “deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar”.

Nos condomínios e edifícios bem como loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Dessa forma, no dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência da pessoa que é parte do processo a fim de realizar a diligência. A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

O processo por improbidade remete ao período em que Sérgio Ricardo exercia mandato de deputado estadual e recebia mensalinho pago pela Mesa Diretora, conforme afirmaram os delatores José Geraldo Riva, ex-presidente da Assembleia Legislativa e Silval Barbosa, ex-governador de Mato Grosso. Na denúncia, o Ministério Público Estadual (MPE) sustenta o mensalinho era pago pela Mesa Diretora com recursos públicos desviados da própria Casa de Leis, em contratos mantidos pelo órgão público com empreiteiras e, especialmente, com diversas empresas gráficas e do setor de tecnologia da informação.

Na esfera criminal já houve sentença condenatória em ação penal também ajuizada pelo Ministério Público Estadual reconhecendo a existência do esquema destinado ao desvio de dinheiro público existente na Assembleia Legislativa por meio de fraudes consistentes em emissão de notas fiscais sem a respectiva entrega de mercadoria, pagamentos às empresas e retorno de mais de 70% dos valores para a organização criminosa instalada na Casa de Leis. Tal esquema, segundo os delatores, existia desde 1990 se manteve em vigor em todos os Governos até o término da gestão Silval Barbosa em dezembro de 2014.

“Alega que o réu Sérgio Ricardo de Almeida recebeu propina mensal (“mensalinho”) do período de 01/02/2003 a 15/05/2012, valores que  somados alcançam a quantia bruta de R$ 10.880.000,00, que acrescidos de correção monetária e juros de mora (a partir da data do evento danoso, art. 398 CC e Súmula 54 do STJ6), na data da propositura da ação corresponde ao montante R$ 49.509.059,89″, consta na  decisão assinada no dia 21 de outubro de 2020 pelo juiz Bruno Marques determinando o bloqueio das contas e bens do hoje conselheiro. Apesar disso, só foram encontrados R$ 6 reais nas contas de Sérgio Ricardo.

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