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Conselheiros do TCE podem receber verba de R$ 35 mil com novo projeto de lei

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2 anos atrás

26/02/2020 - 13:32h

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O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Guilherme Maluf, encaminhou um projeto de lei à Assembleia Legislativa para criar Verba Indenizatória (VI) de R$ 35 mil para membros Casa de Leis.

No projeto consta um texto que regulamenta “a indenização pelo exercício de atividades fim de controle externo dos auditores público externo, auxiliares de controle externo e aos técnicos instrutivos e de controle e aos membros do Tribunal de Contas”.

De acordo com a proposta, a verba mensal será de 100% o valor total do salário. Os conselheiros, por exemplo, ganham atualmente R$ 35,4 mil. Com o projeto, o vencimento dobra e chega ao montante de R$ 75,8 mil.

“O valor de indenização a que se refere a ‘caput’ deste artigo será de até um subsídio dos cargos de Conselheiros, dos Procuradores de Contas e dos Auditores Substitutos de Conselheiro”, diz trecho da proposta.

O texto ainda projeta um aumento de 50% no valor da VI em razão do cargo de presidente. Ou seja, além dos 75,8 mil de vencimentos, o presidente receberá, caso o texto seja aprovado, mais R$ 17,7 mil, chegando ao total R$ 93,5 mil.

“Fica instituída indenização ao presidente no valor a 50% […] relacionada ao desempenho das funções institucionais de representatividade do Tribunal de Contas do Estado, além daquelas destinadas a compensar o exercício das funções institucionais ordinárias de controle externo”, consta em texto.

Desde novembro do ano passado a verba indenizatória está suspensa por decisão judicial, mas com o novo projeto de lei o objetivo é que ela seja regulamentada.

A decisão de derrubar a VI foi assinada pelo juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Bruno D’Oliveira Marques. Para o magistrado, os valores não poderiam ser pagos aos conselheiros por simetria com os deputados estaduais, pois a lei que amparava o benefício tratava apenas dos integrantes da Assembleia Legislativa.

Outro lado

A assessoria de imprensa do Tribunal de Contas informou por nota que o projeto de lei encaminhado ao Legislativo “tem o objetivo de regulamentar à luz da lei, a instituição da verba indenizatória para os membros do órgão”.

“Não há o que se falar em inconstitucionalidade da lei, pois a vedação constitucional se restringe tão somente à vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias que venham a ultrapassar o teto, o que não se aplica às verbas de caráter indenizatório”, consta na nota.