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Desembargador manda fechar comércio de VG

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O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Mário Kono, suspendeu o funcionamento de atividades não essenciais em Várzea Grande.

 

Ele atendeu a um Agravo de Instrumento da Defensoria Pública, que teve o pedido negado na primeira instância. A decisão é válida até que a Prefeitura comprove sua capacidade e o plano estratégico de fiscalização, a adoção de medidas concretas na aplicação de penalidades a estabelecimentos que descumpram o ato normativo.

A Prefeitura também deverá comprovar sua capacidade efetiva de atendimento hospitalar para sua população. A decisão é de agora há pouco, início da tarde desta quarta-feira (15).

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“Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal, suspendendo os efeitos do artigo 1º, do Decreto Municipal nº 25/2020 (que promoveu a alteração da redação do artigo 12, do Decreto Municipal nº 20/2020), no que tange à liberação de atividades comerciais consideradas não essenciais”, decidiu o desembargador.

Mário citou que o pedido merecia acolhimento devido à declaração de situação de emergência pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia global da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, à qual ainda não existe vacina.

O desembargador também citou o decreto publicado pelo Governo do Estado, no qual restringe as atividades não consideradas essenciais em municípios com casos de transmissão comunitária, quando não é possível rastrear a origem da infecção. A cidade de Várzea Grande é um desses municípios.

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Além disso, Kono também citou que o Decreto Municipal n. 25 não apresenta dados técnicos que justifiquem a liberação do comércio em geral, o que, por si só, já seria o suficiente para atender ao pedido da Defensoria.

O desembargador ponderou que a decisão de retomar o comércio viola os direitos sociais e as garantias fundamentais da população local. “Todavia, a medida de liberação de atividades comerciais não essenciais, trata-se de ato desarrazoado, desproporcional e em dissonância às diretrizes das autoridades sanitárias (Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde), que preconizam como medida essencial para evitar a disseminação do vírus, o isolamento social. Destarte, a ação adotada pelo Poder Executivo Municipal acaba por impor risco à sobrevivência, à segurança e à saúde da própria população”, citou.

Outro ponto citado por Kono é que, ainda que o comércio adote medidas como o uso de máscaras e álcool em gel, não há como garantir a saúde dos funcionários e nem dos consumidores. O desembargador também destacou que a vida e a saúde da população estão acima da economia.

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“Feitas estas considerações, inobstante a preocupação com a atividade econômica, sopesando os interesses do Município e dos munícipes, por ora, devem prevalecer direitos e garantias fundamentais, tais como a vida, a saúde e a segurança, em detrimento de diretrizes da livre iniciativa”.

A citação foi complementada com a reflexão de que o relaxamento das medidas de isolamento implica em ser conivente com as consequências do ato, como aumento no número de infectados e de mortos, assim como o colapso do sistema de Saúde municipal. Kono também ressaltou que sem saúde não há vida e, sem ela, não há renda, emprego ou atividade econômica.

O desembargador também destacou que a decisão não atinge apenas a população várzea-grandense, estimada em 280 mil pessoas, mas toda a região metropolitana de Cuiabá, cuja estimativa aponta para mais de 1 milhão de pessoas.

Ao tomar sua decisão, Kono citou dois outros casos semelhantes, sendo um Mandado de Segurança, relatado pelo desembargador Orlando Perri, e um Agravo de Instrumento, relatado pelo desembargador Mário Vidal, referente ao funcionamento do comércio em Cuiabá e Sinop, respectivamente.

MEDIDAS NÃO CUMPRIDAS
Não passou batido ao desembargador as notícias de que os estabelecimentos sequer estão cumprindo as medidas impostas pela Prefeitura para o funcionamento.

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