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Desembargador nega liminar para pagar RGA ao servidores do Judiciário de MT

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou pedido de liminar à Associação dos Analistas Judiciários do Poder Judiciário do Estado (Anajud) autora de um mandado de segurança exigindo pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) de 4,48% aos servidores. A decisão é do desembargador Sebastião de Moraes Filho, relator do processo que tramita no Órgão Especial do TJ, desde o dia 29 de março deste ano.

A entidade representante de um grupo específico de servidores do Poder Judicíario ingressou com o mandado de segurança coletivo contra as desembargadoras Maria Helena Gargaglione Póvoas e Maria Aparecida Ribeiro, respectivamente presidente e vice-presidente do Tribunal de Justiça, e também contra o desembargador José Zuquim Nogueira, corregedor-geral da Justiça. O pedido é para que fossem obrigados a cumprirem imediatamente os termos da Lei Estadual 11.309/2021, procedendo -se a ao pagamento da revisão em 4 ,48% retroativos a janeiro de 2020.

O pagamento da RGA dos servidores do Poder Judiciário também é discutido no Supremo Tribunal Federal (STF) numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo governador Mauro Mendes (DEM). Por lá, ele tenta derrubar a eficácia da Lei 11.309/2021, resultado de uma votação na Assembleia Legislativa dia 10 de fevereiro, na qual os deputados derrubaram o veto de Mendes ao projeto que previa a RGA de 4,48% aos servidores Judiciário.

Na ADI que tramita no Supremo, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, admitiu  a Associação dos Analistas Judiciários do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso (Anajud) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça/Avaliadores do Estado de Mato Grosso (Sindojus) como terceiros interessados no processo. Ambas as instituições defendem que o reajuste seja incoporado aos salários enquanto o governador se posiciona contra alegando que  Estado seria obrigado a devolver à União a quantia de R$ 1,3 bilhão recebida do Governo Federal a título de auxílio emergencial para ações de enfrentamento ao novo coronavírus caso autorizasse reajuste salarial para qualquer categoria de servidores.

Uma decisão ainda é aguardada por parte do plenário da Corte Já o mandado de segurança impetrado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso teve o pedido de liminar negado pelo relator, mas a íntegra da decisão ainda não foi disponibilizada no processo.

O único trecho do despacho publicado no Diário Eletrônico da Justiça diz o seguinte: “Com as considerações  acima, indefiro a liminar pretendida pela  Associação dos Analistas Judiciários do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – Anajud, por total ausência dos requisitos que norteiam a espécie”.

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