Estado tenta derrubar Lei da Assembleia que cria”fila eterna” nos concursos

O Governo de Mato Grosso ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei nº 11.791/2022. O dispositivo legal estabelece que candidatos classificados abaixo do número de vagas disponíveis em concursos públicos para início imediato permaneçam no “páreo” – ou seja, podem ser convocados para a realização de outras fases do concurso.

O Estado questiona a legitimidade da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em promulgar uma lei que altera as regras de contratação dos servidores públicos, fato que seria prerrogativa do Poder Executivo. O Governo se mostrou contra a mudança desde o seu início, quando o plenário da ALMT aprovou o projeto de lei do deputado estadual Valdir Barranco (PT), vetando o dispositivo legal.

Os deputados estaduais, porém, derrubaram o veto. O Poder Judiciário Estadual ainda não proferiu uma decisão sobre o assunto.

Com validade estendida a todos os concursos em andamento ou cujos prazos ainda estejam em vigor, a Lei 11.791 vai possibilitar que os candidatos com pontuação acima da nota de corte do concurso possam vir a preencher vagas remanescentes, caso haja desistências ou desclassificação dos aprovados selecionados ou abertura de novas vagas. O autor da proposta, deputado Valdir Barranco, explica que a lei derruba a cláusula de barreira para todos os concursos em andamento em Mato Grosso, no âmbito do estado e dos municípios.

Ou seja, elimina todo e qualquer item que restringe a quantidade de aprovados que seguem para as próximas etapas do certame, caso tenham atingido a pontuação mínima exigida para não serem reprovados. A construção do Projeto de Lei (PL) 214/2022 foi realizada por uma comissão composta por candidatos que foram desclassificados do concurso da Polícia Judiciária Civil (PJC) e não puderam participar das demais etapas, como prova física.

O concurso da PJC atualmente está suspenso.