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Ex-vereador aponta provas ilegais e tenta anular condenações no STF

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2 anos atrás

05/03/2020 - 12:23h

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A defesa do ex-vereador de Cuiabá, João Emanuel Moreira Lima, — feita pelo ex-secretário da Casa Civil, Paulo Taques — impetrou um pedido de anulação de sentença no STF (Supremo Tribunal de Federal). A matéria foi distribuída na última sexta-feira (28) para a ministra Carmén Lúcia.

O recurso com agravo de instrumento não está com seu texto disponível, mas a classificação pública é pela contestação de provas obtidas de forma ilícita com pedido de nulidade. Paralelo a este pedido, o ex-presidente da Câmara pediu junto a Segunda Vara de Execuções Penais para tentar suspender as execuções provisórias das penas impostas a ele, como a saída do regime semiaberto e retirada da tornozeleira eletrônica. Esse pedido aguarda manifestação do MPE (Ministério Público Estadual).

Naquele pedido, a defesa do ex-vereador fia-se em outras decisões do STF que fixaram o entendimento de que o artigo 283 do CPC (Código de Processo Penal) é constitucional e consolida entendimento de que condenações penais podem ser executadas somente após o trânsito em julgado da sentença. Foi este entendimento que garantiu a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após mais de um ano detido na sede da Polícia Federal em Curitiba.

Já na Suprema Corte, o pedido vai ainda mais longe, pois pleiteia a nulidade das diversas provas obtidas no âmbito da Operação Aprendiz. Uma delas é um vídeo em que ele fala sobre formas de “fraudar” licitação no parlamento municipal, com intuito de obter propina.

O ex-vereador foi preso sob acusações de corrupção, improbidade administrativa e outros crimes. Obteve duas condenações em primeira instância, que tiveram suas penas reduzidas após recurso no Tribunal de Justiça.

João Emanuel, que chegou a ter 5 mandados de prisão preventiva, ficou dois anos e meio detido no CCC (Centro de Custódia de Cuiabá), mas, em fevereiro de 2019, obteve progressão para o regime semiaberto. Atualmente, cumpre medidas diversas da prisão, como o monitoramento eletrônico, proibição de frequentar bares e festas públicas, além da obrigação de ficar em casa entre as 22h e as 06h, de não portar arma e, claro, cometer novos crimes ou contravenções.

Fonte: FolhaMax

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