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Governador defende autonomia do TCE e vê equívoco da AL

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O governador Mauro Mendes (DEM) negou na tarde desta sexta-feira (16) que tenha articulado com Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) para anular a decisão dos deputados estaduais, que derrubaram o veto ao projeto que revoga a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar no estado. O pedido de anulação foi feito pelo Ministério Público de Contas (MPC-MT) e acolhido pelo conselheiro-relato, Valter Albano.

Mendes pontua que o TCE é um órgão subordinado à Assembleia Legislativa (ALMT) e nega qualquer articulação com o Governo.  “O Governo não articula com o TCE. Ele é um órgão autônomo subordinado a Assembleia Legislativa, um órgão auxiliar de controle do Legislativo. Agora, o TCE enxerga aquilo que qualquer um consegue enxergar que é o que diz a Constituição”, disse o governador em uma conversa com a imprensa durante audiência pública na sede da Ordem dos Advogados de Mato Grosso (OAB-MT), com a presença do ministro de Infraestrutura, Tarcísio Gomes.

“É simples e está lá. Basta ler a Constituição. O incentivo fiscal só pode ser dado depois que aprova no Confaz, simples assim. Se não, é brincar é mentir para a população. O TCE só fez isso, leu a Constituição e entendo que a Assembleia não pode fazer o que fez”, acrescentou Mendes.

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O plenário da ALMT ainda pode suspender a anulação. Mas, até que seja realizada uma reunião, a cobrança de ICMS sobre energia solar segue vigente em Mato Grosso.

Fonte: Folha Max

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