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Governo demite fiscal que recebeu propina para “livrar” empresa de multa

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Réu numa ação penal e outra cível, ambas ajuizadas pelo Ministério Público Estadual (MPE) por ter participado de uma fraude que consistiu nu “desconto” de mais de R$ 65 milhões numa multa aplicada pelo Estado contra a empresa Caramuru Alimentos S/A, o servidor público André Neves Fantoni, foi demitido do cargo de agente de tributos estaduais que ocupava na Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). O ato, assinado pelo governador Mauro Mendes (DEM), informa que a exoneração é resultado de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra o servidor que tinha um salário de R$ 25 mil.

A fraude foi investigada na Operação Zaqueus, deflagrada em 3 de maio de 2017 pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz). Naquela ocasião, André Fantoni e outros dois agentes de tributos: Alfredo Menezes Mattos Junior e Farley Coelho Moutinho, foram presos em cumprimento a mandados de prisão expedidos pela 7ª Vara Criminal de Cuiabá.

Naquela época, o advogado Themystocles Ney de Azevedo de Figueiredo firmou acordo de delação premiada com o Ministério Público e revelou como ocorreu o esquema, concretizado entre 2014 e 2015. Ele relatou que uma das autuações feitas contra a empresa Caramuru Alimentos chegou a R$ 65 milhões que, em valores atualizados, passaria de R$ 100 milhões.

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Porém, os fiscais de tributos André Fantoni, Alfredo Menezes e Farley Moutinho exigiram o pagamento de R$ 1,4 milhão para reduzir a multa para “apenas” R$ 315 mil, um desconto de 99,5% na multa aplicada em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).  Para acobertar a propina, o escritório de advocacia do delator emitiu nota fiscal de honorários advocatícios fictícios para a Caramuru Alimentos.

Após o contrato fictício, o escritório recebeu dois pagamentos da Caramuru. Em 15 de dezembro de 2014, foram repassados R$ 590 mil para o escritório. Já em 17 de abril de 2015, a Caramuru depositou R$ 1,3 milhão nas contas do advogado. A maioria dos valores, cerca de R$ 1,4 milhão, foi repassada em seguida aos servidores da Sefaz.

Em relação à demissão, consta que o ato está amparado em parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado (PGE), acolhendo as razões da autoridade instauradora do PAD. “Aplicar a pena de demissão ao servidor André Neves Fantoni, matrícula nº 206535, do cargo de agente de tributos estaduais. Determinar que se notifique o interessado e seus defensores, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Fazenda – Sefaz e a Controladoria Geral do Estado – CGE”, diz trecho do ato assinado pelo governador no dia 12 deste mês.

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PROCESSOS

A ação penal contra André Fantoni tramita sob segredo de Justiça, de modo que não é possível saber o estágio em que se encontra. Já o processo por improbidade administrativa está concluso aguardando sentença da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular.

Além dos três fiscais, também são réus no processo a empresa Caramuru Alimentos, o advogado e delator Themystocles Figueiredo, os empresários Walter Souza Júnior, Alberto Borges de Souza e Sandra Mara de Almeida, todos ligados à empresa beneficiada pela fraude operada pelos fiscais mediante recebimento de propina paga pela Caramuru.

CAMPANHA EM CUIABÁ

A investigação que resultou na deflagração da Operação Zaqueus começou após a campanha eleitoral de de 2016, quando o deputado estadual e então candidato a prefeito de Cuiabá, Wilson Santos (PSDB), levou a público a denúncia de que familiares do prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) teriam recebido propina para intermediar concessão de incentivos fiscais a Caramuru. Na série de documentos levados a Defaz, constou o pagamento ao escritório do advogado Themystocles Ney de Azevedo de Figueiredo. A partir daí, a Polícia Civil avançou nas investigações que culminaram com a delação premiada e a deflagração da  operação.

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