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Juiz de Rondonópolis participa de livro sobre os 15 anos da Lei de recuperações judiciais

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Renan Carlos Pereira do Nascimento juiz diretor do Fórum de Rondonopolis autor do artigo citado

 

O juiz Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, das 4ª Vara Cível e Vara Regionalizada de Recuperações Judiciais e Falência da Comarca de Rondonópolis, participa do livro “Moderno Direito Concursal; Análise plural das leis nº 11.101/05 e nº 14.112/20” (392 páginas), que está sendo lançado pela Editora Quartier Latin, em comemoração aos 15 anos da lei de recuperação e falência de empresas.

A obra é uma coletânea de artigos, escritos por 26 profissionais da área do Direito, do mais alto nível, e tem a coordenação dos desembargadores Carlos Henrique Abrão e Jorge Luiz Lopes do Canto, do Tribunal de Justiça de São Paulo, além do professor doutor Paulo Henrique dos Santos Lucon, da Universidade de São Paulo (USP).

O artigo do Dr. Renan foi escrito em parceria com a Dra. Emília Vilela, intitulado “A Supressão das Garantias na Recuperação Judicial e a Segurança Jurídica e Econômica”, onde analisam o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1.532.943/MT, que tratava da legalidade ou não da supressão de garantias em favor de uma empresa, em recuperação judicial.
No julgamento o Relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze (e foi seguido pela maioria da 3ª Turma julgadora do Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ), decidiu que, na recuperação judicial, o plano aprovado em assembleia geral de credores vale para todos. O julgamento foi em 2016 e suscitou muita discussão no meio jurídico.

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No artigo que está no livro que está sendo lançado, os doutores Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento e Emília Vilela lembram que a decisão do STJ a princípio, “trouxe grande insegurança jurídica, especialmente na concessão de créditos aos empresários, provocou a alteração do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que, recentemente e de forma brilhante, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.794.209, em 12 de maio de 2021, que estampou a impossibilidade de suprimir garantias reais e fidejussórias sem a anuência do credor”.

Para o Dr. Renam a Lei n. 11.101/2005 e as inovações trazidas pela Lei n. 14.112/2020 trouxeram para o cenário jurídico a decisão de fazer valer a função social da empresa, assegurada pela Constituição Federal: mudando a natureza da falência, de simples liquidação e encerramento de uma empresa em dificuldades financeiras, para uma forma de preservação da fonte produtiva, do trabalho e da manutenção dessa função social.

“A concepção de função social da empresa conglomera a ideia de que esta não deve visar tão somente o lucro, mas também esmerar-se com as consequências que suas decisões refletem perante a sociedade; tanto de forma global, agregando ao bem privado uma utilização voltada para a coletividade, como de forma intrínseca, proporcionando realização social ao empresário e seus colaboradores. Trata-se, portanto, de um verdadeiro benefício legal posto à disposição dos devedores, para contribuir com a superação da crise vivenciada e o alcance do soerguimento empresarial, preservando-se a fonte produtiva e a continuidade dos empregos, de modo a acelerar a evolução social”, comenta o Juiz.

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O livro está disponível para a venda e pode ser encontrado no site da Amazon.com.

Abaixo link da Amazon para adquirir um exemplar da obra que comemora os 15 anos da lei de recuperação judicial.

 

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