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Juiz não libera “excesso” de R$ 435 mil bloqueados nas contas de ex-secretário

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Por determinação do juiz Bruno D’ Oliveira Marques, um total de R$ 435,5 mil bloqueado em “excesso”  nas contas do ex-secretário estadual de Fazenda, Marcel Souza de Cursi, não será liberado nesse momento, levando-se em conta que ele sofreu ordem de bloqueio em outros 3 processos que também tramitam na Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular.

O despacho foi proferido numa ação por improbidade relativa ao pedido de ressarcimento de R$ 73,5 milhões aos cofres públicos, por prejuízos causados ao erário com incentivos fiscais concedidos ilegalmente à empresa JBS/Friboi ainda em 2012 mediante fraudes e pagamentos de propina na gestão do ex-governador Silval Barbosa.

Na decisão envolvendo Cursi, o magistrado pontua que já havia acolhido pedido para revogar o bloqueio em excesso sobre o valor atualizado da multa civil que ele terá que pagar. Os cálculos foram realizados pela contadoria judicial.

“Verifico, ainda, que os referidos cálculos foram acostados aos autos, dando conta de que o valor atualizado da multa civil corresponde a R$ 1.168.328,06 (um milhão, cento e sessenta e oito mil, trezentos e vinte e oito reais e seis centavos), sendo indevida a incidência de juros, como muito bem pontuou o representante do Parquet [Ministério Público]”, escreveu Bruno Marques. “Sendo assim, entre o valor bloqueado (R$ 1.603.924.28) e o valor atualizado da multa, há uma diferença de R$ 435.596.22”, acrescentou o magistrado.

De todo modo, ele nao liberou esse valor, pois ao pesquisar outros processos contra Marcel de Cursi constatou que existem ordens de bloqueio em outros três. “Determino que seja certificado nos autos se as referidas ordens de indisponibilidade nessas outras ações foram integralmente cumpridas, mediante a constrição de bens suficientes para assegurar o Juízo”, ponderou Bruno Marques.

A ação por improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) em julho de 2014 e recebeu liminar em 20 de outubro daquele ano determinando o bloqueio nas contas de todos os denunciados. Depois, com o recebimento da denúncia, eles passaram à condição de réus e já ingressaram com uma série de recursos pedindo desbloqueio de contas e bens móveis e imóveis. Os demais réus são o ex-governador Silval Barbosa e os ex-secretários de Estado, Edmilson José dos Santos (Fazenda) e Pedro Jamil Nadaf (Indústria e Comércio -Sicme).

A JBS e seu ex-diretor, o executivo Valdir Aparecido Boni, também foram denunciados, sofreram bloqueios, mas depois fizeram acordos extrajudicias (TAC) com o Ministério Público, com devolução de valores, e o processo em relação a eles foi extinto.  Boni pagou uma multa de R$ 31,9 mil enquanto a JBS celebrou acordo de leniência (espécie de delação premida para empresas) que previa uma multa administrativa de R$ 166 milhões.

Esse valor, segundo os autos, foi obtido a partir do mesmo critério adotado pelo Ministério Público Federal no acordo originário, isto é, levando em conta o percentual de 6% agora sobre o faturamento bruto das filiais instaladas no Estado de Mato Grosso, para após aplicar-se a redução de 1/3.

IMÓVEL BLOQUEADO

No mesmo despacho, assinado no dia 5 deste mês, o juiz Bruno Marques deu prazo de 15 dias ao réu Marcel de Cursi para que apresente a matrícula atualizada de um imóvel que ele “entregou” para ser o único bem bloqueado e com isso conseguir liberar outros bens que também foram alvo de bloqueio.

Nesse ponto, o magistrado observou que “para a análise do pedido de limitação da indisponibilidade apenas e tão somente ao imóvel, contido na petição de Ref. 16, reputo necessária a juntada de matrícula atualizada do bem, tendo em vista que a acostada no Doc. 2, anexo à referida petição, não se encontra completa, impossibilitando atestar que o imóvel nela contido é o mesmo referente ao documento de arrecadação municipal que indica o valor venal”.

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