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Juíza extinguiu ação do MPE contra verba indenizatória na ALMT

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A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, extinguiu a ação do Ministério Público do Estado (MPE), contra a Assembleia Legislativa, que questionava a legalidade do aumento da verba indenizatória (VI) dos deputados estaduais.

O Ministério Público do Estado questionou na ação, artigos da Lei 10.296/15, que forçou o aumento da verba de R$ 35 mil para R$ 65 mil, que também instituiu o pagamento do benefício para servidores no valor de R$ 6 mi, e que atualmente é de R$ 12 mil por decisão interna da mesa diretora. 

A decisão, proferida consta no andamento processual, mas ainda não foi disponibilizada, porque todas as partes ainda devem ser intimadas.

Segundo o promotor de Justiça, Célio Joubert Fúrio “para ter direito a verba indenizatória é necessário que haja algo excepcional e extraordinário que deva ser indenizado”.  

 

O MP ainda chegou a pedir para que a justiça anulasse os atos administrativos que aumentaram os valores da VIs, caso não reconhecesse a inconstitucionalidade da lei.

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