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Justiça condena município de MT a melhorar serviços de saúde

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A juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas, Célia Regina Vidotti, condenou a Prefeitura de Acorizal (70 km de Cuiabá) a adotar uma série de ações e medidas para aperfeiçoar a prestação dos serviços públicos de saúde.

A sentença publicada na última sexta-feira (13) no Diário da Justiça foi proferida nos autos de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) que apontou precariedade na prestação de serviços de saúde e nas estruturas físicas de unidades de saúde.

O município deverá apresentar no prazo de 90 dias a relação municipal de medicamentos essenciais de modo a nortear as compras de seus medicamentos e insumos e ainda comprovar que mantém regularmente a capacidade de comprar medicamentos e fornecê-los a camada mais pobre da população.

Ainda deverá ser cumprido, no prazo de 180 dias, a contratação de agentes de saúde em quantidade suficiente para atender as microáreas descobertas no município, alimentar os sistemas de informação do Ministério da Saúde  e  da  Secretaria  Estadual  de  Saúde, nos  prazos  e  formas estabelecidos, bem como a regularização dos repasses relativos ao programa saúde  da  família.

Também deverá ser adotado no prazo de um ano as providências necessárias  para  adequar  o  prédio  onde  funciona  o  Centro  de  Saúde  de Acorizal, de  modo  que  se  apresente  em  conformidade  com  as  normas técnicas de segurança, salubridade e acessibilidade.

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Consta na sentença que deverá ser iniciado no prazo de um ano as obras da unidade de saúde do engenho que já tem verba assegurada pelo governo federal, e providenciar o local de descarte de resíduos comuns e biológicos dos  serviços de  saúde do  Município.

O Centro de Saúde do município deverá ser adequado com reforma, manutenção e gestão predial de equipamentos, mobiliário, materiais e medicamentos conforme as regras da vigilância sanitária e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

Fonte: Folha Max

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