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Justiça nega restituir desconto sobre adicional de férias de professores

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A juíza Célia Regina Vodotti, responsável por uma ação civil pública ajuizada pela Associação dos Docentes da Universidade do Estado de Mato Grosso (Adunemat -Seção Sindical do ANDES) contra o Governo do Estado, negou pedido de liminar que buscava obrigar a imediata restituição de valores descontados supostamente de maneira indevida na folha de fevereiro de 2020, referente ao adicional de férias. O processo foi ajuizado no final de março deste ano e recebeu decisão no dia 16 de abril.

Conforme a magistrada da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, dentre os motivos que impedem a concessão da liminar está o fato de que a verba questionada tem natureza remuneratória, e, portanto, alimentar, de modo que uma vez paga, torna-se irreversível. “Há, portanto, a possibilidade do periculum in mora inverso, caso a liminar não seja confirmada, ao final, no julgamento do mérito, o que desautoriza a concessão da liminar”, escreveu a juíza para explicar que se ela concedesse a ordem provisória obrigando govenro a restitir os valores e lá na frente a liminar fosse revogada, o prejuízo seria para os cofres do Estado.

Na peça inicial, a assessoria jurídica da Adunemat afirma que os professores têm direito a 45  dias de férias anuais, as quais são usufruídas no mês de janeiro (30 dias) e no período de recesso acadêmico (15 dias). O adicional de férias é calculado proporcionalmente ao período de 45 dias e pago integralmente no mês de janeiro de cada ano, conforme previsão na Instrução Normativa 003/2014-Unemat.

Contudo, a entidade afirma que em fevereiro foi feito o desconto referente aos 15 dias de adicional de férias, de forma indistinta e geral, supostamente por erro humano, pois o servidor responsável teria ignorado que os docentes possuíam 45 dias de férias e, que o adicional deveria ser totalmente pago no mês de janeiro de 2020. A Adunemat afirma que se reuniu com a reitoria, que reconheceu o erro e solicitou que a Secretaria do Estado de Mato Grosso (Seplag), que concentra o processamento dos pagamentos dos servidores da Unemat, realizasse o pagamento por meio de folha suplementar.

Como o pagamento em folha suplementar não ocorreu e nem foi apresentada uma perspectiva de solução a respeito do erro ocorrido, a associação recorreu à Justiça. Além da liminar, pleiteou  a condenação do Estado, quando for julgado o mérito da ação, para corrigir monetariamente os valores a serem restituídos a partir de janeiro de 2020, acrescendo-os também, de juros indenizatórios de 0,5% ao mês.

Em sua decisão, a juíza Célia Vidotti afirmou que nos holerites juntados pela Associação dos Docentes da Unemat não é possível identificar a qual mês se referem e, em vários deles, não há o desconto alegado. “Também, não há nos autos nenhum documento que comprove o reconhecimento, pelo requerido, quanto a existência de erro ou falha tornando o alegado desconto indevido, conforme alegou na inicial”, ponderou a magistrada.

Por fim, Célia Vidotti destacou ainda a existência de expressa vedação legal quanto a concessão da liminar pretendida. “Diante do exposto, não restando comprovado um dos requisitos imprescindíveis para a concessão da tutela de urgência pretendida, bem como presentes impedimento legal e o periculum in mora inverso, indefiro o pedido”, diz trecho da decisão.

Por causa da suspensão extraordinária do expediente regular, a magistrada não marcou  audiência de conciliação, mas observou que o ato poderá ser designado a qualquer momento, se houver interesse expresso das partes. Folha Max.

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