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Justiça penhora três veículos de ex-primeira dama “condenada” em MT

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A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular do Tribunal de Justiça (TJMT), Celia Regina Vidotti, informou a penhora de três veículos no âmbito de um processo que condenou o ex-governador de Mato Grosso, Dante de Oliveira (PSDB, falecido em 2006), por uma propaganda partidária, veiculada em 1995, elaborada pela antiga Secretaria de Comunicação – ou seja, com recursos públicos.

Em despacho publicado nesta sexta-feira (23), além de informar a penhora dos veículos, Celia Regina Vidotti também determinou a penhora de “tantos bens quanto bastem a satisfação do crédito executado”. Em valor atualizado até este mês de julho de 2021, os danos aos cofres públicos foram de R$ 355,8 mil.

Com a morte de Dante de Oliveira no ano de 2006, respondem a ação a ex-primeira dama de Mato Grosso, Thelma de Oliveira – que representa o espólio do ex-governador -, e o ex-secretário de Estado de Comunicação, Júlio Valmórbida.

Segundo informações do processo, no dia 31 de março de 1995, um anúncio nas emissoras de rádio e TV trouxe a chamada “Amanhã, 1º de abril, assistam as maiores mentiras dos últimos 04 anos”. A peça publicitária anunciava outras propagandas, que seriam veiculadas nos dias seguintes, com críticas a gestão anterior do Governo do Estado.

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“Nas datas de 01/04/1995 e 02/04/1995 foi publicada na imprensa escrita, uma notícia elencando mentiras que teriam ocorrido no Governo anterior, referente a educação, saneamento, saúde, habitação e estradas. Destacando que ‘nos últimos quatro anos de Governo todos os dias foram 1º de abril’ e ‘truques e mentiras são coisas do passado’”, diz trecho da denúncia.

O Ministério Público do Estado (MPMT), que tomou parte como autor da denúncia no lugar do autor popular que a propôs, apontou que a peça publicitária, com críticas partidárias a um grupo político diverso do governador, causou prejuízos aos cofres públicos. A peça foi elaborada pela antiga Secretaria de Comunicação do Estado.

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