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Mauro Mendes ingressa com Ação Direta no STF

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O governador Mauro Mendes (DEM) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 58 da Lei Complementar Estadual 631/2019 que regulamentou o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).

A lei foi sancionada pelo próprio governador em julho do ano passado, mas com veto ao disposto. No qual, a Assembleia Legislativa derrubou o veto e promulgou o artigo com seus parágrafos.

O artigo 58 e seus §§ 1º e 2º permitem a manutenção de termos de acordo que tenham decorrido mais de 4/5 de seus prazos de fruição do benefício fiscal, gerando, segundo o Governo, inconstitucionalidade em relação ao princípio da isonomia, porque, sem qualquer razão jurídica, trata empresas em mesma situação de forma distinta.
De acordo com esse artigo, 43 empresas, de diversos setores econômicos, sem razão jurídica plausível, teriam seus termos de acordo prorrogados pela norma, em detrimento de inúmeras outras indústrias estabelecidas no Estado.

Segundo o governador, a medida gera renúncia fiscal e pode causar prejuízos da ordem de R$ 80 milhões.

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Os prejuízos, segundo Mendes, causariam repercussão negativa nas contas estaduais e comprometeriam o pagamento de despesas obrigatórias.

Outro argumento é a possibilidade de a administração estadual sofrer as pesadas sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) caso se mantenha o dispositivo questionado.

A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowsk.

 

Com informações Midia News

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