JUDICIÁRIO MT

Órgão Especial do TJ suspende lei que garante bolsas de estudos a servidores em MT

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2 anos atrás

27/02/2020 - 11:21h

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, suspendeu uma lei municipal de Diamantino (183 KM de Cuiabá). No qual, previa a concessão de bolsas de estudos em cursos de nível superior a servidores da prefeitura e estudantes carentes.

A referida lei (nº 437/2002) estabelece a utilização de impostos recolhidos das faculdades instaladas no município para a concessão das bolsas de estudo.

O procurador-geral de Justiça, Mauro Benedito Curvo, propôs em janeiro de 2019, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei, dizendo que ela não disciplinou a forma de comunicação à sociedade da disponibilidade dos descontos nas mensalidades, bem como, a comprovação de renda das pessoas carentes.

“Portanto, da forma como está posta, mais parece legitimações clientelistas e assistencialistas, favores eleitorais ou privilégio de pessoas ligadas à Administração Municipal”, diz trecho da denúncia.

Os dois últimos editais para a concessão das bolsas foram suspensos pela própria prefeitura de Diamantino. O desembargador Rui Ramos, relator da Adin, concordou com a existência de “vícios de inconstitucionalidade”. Seu voto foi seguido pelos demais membros da Órgão Especial.