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Por 4 a 3, TJ devolve pensão a ex-governador de MT que está na UTI com Covid

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O ex-governador de Mato Grosso, Frederico Campos, vai voltar a receber sua pensão vitalícia como ex-chefe do Poder Executivo Estadual. O acórdão (decisão colegiada) é da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) e foi proferido numa sessão de julgamento ocorrida em 5 de novembro de 2020 atendendo um pedido do advogado Paulo Fabrinny.

Frederico Campos – atualmente com 92 anos de idade e na UTI de um hospital particular por conta da Covid-19 -, recebia uma pensão vitalícia do Governo do Estado em razão de uma emenda constitucional, da Constituição de Mato Grosso, do fim dos anos 1970. O pagamento, porém, foi questionado diversas vezes na Justiça e chegou a ser suspenso até o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, restabelecer o benefício no ano de 2019.

O Governo do Estado, no entanto, ingressou com um recurso contra a decisão do ministro Gilmar Mendes contra a pensão vitalícia – 30% retida para pagamento de uma condenação do ex-governador no valor de R$ 3,7 milhões. O recurso julgado pelos desembargadores da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo provocou intensos debates, e diversos pedidos de vista.

Num primeiro momento, a relatora, Maria Aparecida Ribeiro, votou pelo indeferimento do pedido – ou seja, Frederico Campos ia continuar sem seu benefício. Coube ao desembargador Mário Kono abrir a divergência justificando que um julgamento no STF que extinguiu o benefício não só a Frederico Campos, mas também a outros ex-governadores, não proibiu o recebimento do pagamento a quem tivesse o direito adquirido antes da Constituição de 1988 – ou seja, trata-se de uma matéria pré-constitucional.

Campos foi governador entre os anos de 1979 e 1983. “Entendo que Emenda à Constituição Estadual de 17/78, que concedeu à pensão vitalícia aos ex-governadores, sequer poder ser atingida pela Emenda Constitucional Estadual 22/2003, uma vez que a normatização anterior era legítima, e o fracionamento da nova norma (extirpando a pensão vitalícia) importaria na pretensão de converter o Supremo tribunal Federal em legislador positivo, alterando uma previsão legislativa anterior à Constituição de 88 e totalmente legítima, violando o direito adquirido”, explicou Mário Kono.

Ao final, o julgamento ficou em 4 x 3 pelo retorno do benefício. Votaram à favor da volta da pensão os desembargadores Mário Kono (que abriu a divergência), Márcio Vidal, Helena Maria Bezerra Ramos e Dirceu dos Santos.

Se posicionaram contra o pagamento os magistrados Luiz Carlos da Costa, Maria Erotides Kneip, além da relatora, Maria Aparecida Ribeiro. Frederico Campos foi internado após tomar a primeira dose da Coronavac.

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