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Portaria estabelece rotina de trabalho para processos físicos cíveis e criminais em Cuiabá

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Durante o período em que o Poder Judiciário de Mato Grosso realiza temporariamente suas atividades de forma remota para evitar contágio do novo coronavirus, ações estão sendo adotadas para que os trabalhos sejam realizados sem qualquer intercorrência, garantindo a eficiência e agilidade na prestação de serviços. Para isso, procedimentos foram estabelecidos em relação aos processos e incidentes físicos, por meio da Portaria n. 014/2020-DF, assinada pelo juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, diretor da Comarca de Cuiabá.
 
A medida se faz necessária uma vez que 90% das varas criminais da Capital ainda não estão inseridas no Processo Judicial eletrônico (PJe) e também pelo fato de que nas varas cíveis ainda existem ações que não tramitam eletronicamente. O documento tem validade durante o período de vigência da Portaria-Conjunta 249/2020, que determinou o teletrabalho em todas as unidades da justiça estadual em decorrência das medidas temporárias de prevenção no contágio pelo COVID-19.
 
De acordo com a portaria 14/2020, o protocolo de documentos e distribuição de feitos referentes a processos e incidentes físicos em geral (incluindo pleitos urgentes supervenientes à distribuição), que tramitam pelo Sistema Apolo, deverão ser feitos pelo Sistema PEA, opção que deverá também continuar a ser utilizada em relação aos feitos que tramitam em varas contempladas com o Apolo Eletrônico.
 
As atividades da Polícia Civil quanto a prisão em flagrante serão recebidas pela Comarca de Cuiabá de forma eletrônica (via e-mail) traz as especificações com relação a dias úteis, plantões, fins de semana, feriados e pontos facultativos, como é o caso das audiências de custódias em dias úteis, que serão recebidas pelo endereço de e-mail da Central de Distribuição do Fórum da Capital ([email protected]), que fará o pré-cadastro e as enviará no e-mail funcional do magistrado plantonista da custódia.
 
A portaria ressalta ainda que todas as comunicações eletrônicas realizadas pela Polícia Judiciária Civil ao Fórum de Cuiabá deverão receber a confirmação de recebimento pelo destinatário do e-mail, a fim de evitar problemas de comunicação e garantir o regular desenvolvimento dos procedimentos a serem realizados.
 
Endereços eletrônicos das unidades do Fórum de Cuiabá foram disponibilizados para a comunicação a ser realizada pelas autoridades policiais, como auto de prisão em flagrante e outros documentos relacionados ao expediente forense. Os endereços de e-mail das Secretarias Judiciárias constam no site do Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso (Acesse AQUI).
 
 
Leia AQUI a portaria na íntegra com todas as informações para a rotina de trabalho.
 
 
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
(65) 3617-3393/3394/3409
 

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Juiz suspende decreto que permitia reabertura do comércio em Paranatinga

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O juiz Fabrício Sávio da Veiga Carlota, da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga, atendeu pedido de tutela antecipada e determinou a suspensão imediata da eficácia do Decreto Municipal n. 1731, de 26 de março de 2020, que, por conter cláusula genérica e de ampla interpretação, permitia a abertura de comércios locais, sem distinção, e também sem qualquer espécie de fiscalização ostensiva por parte do Poder Executivo.
 
Na decisão liminar, o magistrado determinou o restabelecimento das restrições previstas anteriormente no Decreto Municipal n. 1729, de 22 de março de 2020. O magistrado fixou pena de multa diária no valor de R$ 50 mil, em caso de descumprimento, a ser revertida aos fundos públicos de combate à Covid-19.
 
Também foi determinada a imediata publicação da petição inicial e dessa decisão no site da Prefeitura Municipal de Paranatinga, na página inicial, enquanto perdurar o processo. Ante as peculiaridades do caso, o juiz Fabrício Carlota concedeu à Prefeitura a inversão do ônus da prova e determinou que seja feito comunicado à Associação Comercial e Industrial de Paranatinga.
 
A Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer e Declaração de Nulidade cumulada com Pedido de Tutela de Urgência foi proposta pelo MPE em desfavor do município e do prefeito Josimar Marques Barbosa, no qual relata que, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, foram editados pelo prefeito sucessivos atos normativos, estando atualmente vigente o Decreto Municipal n. 1731/2020, expedido em 26 de março e publicado em 27 de março, sem que ao menos tivesse sido feita a oitiva informal do MPE.
 
O órgão ministerial alegou que esse decreto, especificamente no artigo 3º e seus incisos, em especial o XXVI, apresenta cláusula absurdamente genérica, uma vez que permite ampla interpretação para que todos os comerciantes locais, sem distinção, possam abrir livremente seus estabelecimentos, sem qualquer espécie de fiscalização ostensiva por parte do Poder Executivo. Para o MPE, o decreto instaurou risco de danos incomensuráveis à realidade local frente à pandemia global, sendo que, a edição desse novo ato normativo gera divergências entre o que foi apregoado pelos órgãos de saúde mundiais, nacionais e estaduais, divergências que não existiam nos decretos editados anteriormente.
 
Dentre as alegações feitas, o MPE sustentou que o próprio ato normativo seria de duvidosa legalidade e constitucionalidade, pois usou como “considerandos/fundamentos” medidas preventivas ao combate da Covid-19, mas o que se viu foram regulamentações que reduzem os cuidados com a população.
 
“O direito à saúde é, sem sombra de dúvidas, um verdadeiro direito subjetivo, passível de ser exigido judicialmente, independentemente de legislação integradora, de forma que o cumprimento dos direitos sociais pelo Poder Público é inafastável, cabendo ao Judiciário, diante da inércia governamental na realização de um dever imposto constitucionalmente, proporcionar as medidas necessárias ao cumprimento do direito fundamental em jogo, com vistas à máxima efetividade da Constituição”, afirmou o juiz Fabrício Sávio da Veiga Carlota.
 
Conforme o magistrado, o ato normativo emitido pode gerar uma interpretação errônea pela população, “trazendo assim, uma falsa impressão de que não há perigo e que tudo voltou à normalidade, colocando a saúde de todos em risco”, avaliou.
 
Para ele, o Decreto Municipal vai de encontro às orientações da Sociedade Brasileira de Infectologia, cujos profissionais que a compõem detêm inegável conhecimento técnico sobre o assunto, “pois a recomendação dada por ela é diametralmente contrária ao diploma municipal, que autoriza sem qualquer restrição/distinção o funcionamento de inúmeras atividades comerciais. No caso, na preponderância entre o interesse econômico e o interesse à saúde em geral, deve prevalecer o segundo. A vida é o bem maior do ser humano e a condição para ser tratado com dignidade.”
 
Acesse AQUI a íntegra da decisão proferida nessa sexta-feira (3 de abril) nos autos da Ação Civil Pública n. 000698-73.2020.8.11.0044.
 
 
 
Lígia Saito
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
(65) 3617-3393/3394/3409
 
 

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