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Prefeito impetra mandado de segurança e desembargador veta abertura do comércio na capital

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O desembargador plantonista do Tribunal de Justiça, Orlando Perri, derrubou trechos do Decreto 425/2020, de autoria do Governo do Estado, que consolidava medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus.

Pela decisão, não estão autorizados a funcionar em Cuiabá o transporte coletivo municipal e metropolitano, aplicativos de transporte e comércios em geral. Os trechos derrubados perdem efeito somente em relação à Capital e não a todos os 141 municípios mato-grossenses. A decisão proferida neste domingo (29) e atendeu em partes um Mandado de Segurança impetrado pela Prefeitura de Cuiabá. De caráter liminar, a decisão passará por julgamento do mérito pelo órgão colegiado.

Perri vetou os incisos I e II do artigo 3º, que permitia o “transporte coletivo municipal e metropolitano, sem exceder a capacidade de passageiros sentados” e o “transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, vedada a utilização do banco dianteiro do passageiro e mediante assepsia da parte interna do veículo após a finalização de cada atendimento”. Ou seja, o decreto estadual permitia esses tipos de transporte, desde que fosse cumpridas algumas exigências.

Além disso, o desembargador também derrubou a permissão para funcionamento de concessionária de veículos, shopping centers, lojas de departamento, galerias e congêneres, bem como outros estabelecimentos comerciais, ainda que garantidas as normas de segurança, prevenção e combate ao coronavírus.

Na decisão, Perri também veta o artigo 8, que define que compete à Polícia Militar dar apoio operacional exclusivamente para o cumprimento do decreto estadual. Também perde a validade o artigo 13, que diz o seguinte: “As normas dispostas neste decreto vinculam os municípios, que somente podem adotar medidas não farmacológicas mais restritivas mediante fundamentação técnico-científica que justifique a providência no âmbito local”.

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“O crescimento do número de novos casos é exponencial e, embora haja enorme preocupação com a economia do país e
a preservação de empregos – como, a todo momento, se vê nos noticiários locais, nacionais e internacionais –, estes não podem se sobrepor ao direito à vida, que neste momento exige medidas mais restritivas à circulação de pessoas, sendo recomendado, como visto, o isolamento social, principalmente da população idosa”, analisa o desembargador.

Perri cita ainda que de acordo com o Informe da Sociedade Brasileira de Infectologia para o público em geral “a transmissão ocorre de pessoa a pessoa pelo ar, por meio de gotículas exaladas pela pessoa doente quando ela fala, tosse ou espirro. Quando a pessoa doente toca em objetos ou aperta a mão de outra pessoa e esta coloca a mão a sua boca, nariz ou olhos, ocorre a infecção”.

Com base nisso, Perri conclui que em locais de grande circulação, é praticamente impossível assegurar que o simples distanciamento entre as pessoas evitará o contágio, pois até mesmo o contato com um simples corrimão ou maçaneta é suficiente para a propagação da doença. Sendo o isolamento social a única forma de evitar o contágio, o desembargador afirma que é o Estado tem, além da obrigação, o dever de prestar os serviços necessários à devida assistência à saúde do cidadão, de forma a preservar sua vida, com todos os requisitos indispensáveis a uma existência digna.

“A alta taxa de ocupação nas UTI’s da capital matogrossense é conhecida do Poder Judiciário, que constantemente se vê às
voltas com ações judiciais que buscam a internação de pacientes em hospitais da rede particular, em razão da inexistência de leitos no SUS – Sistema Único de Saúde. E, por vezes, sequer na rede privada eles estão disponíveis”, destaca Perri.

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O desembargador explica que, de acordo com a Constituição Federal, não pode a lei municipal afrontar o que dispuser a norma federal e a estadual. Contudo, “na preponderância entre o interesse econômico e o interesse à saúde em geral, deve prevalecer o segundo”.

Ainda na decisão, Perri analisa que a ampliação de leitos de UTI, que o Governo do Estado pretende criar, não estarão disponíveis pelos próximos 20 dias, tempo bastante para que a pandemia avance. “A situação se torna mais grave na medida em que, afetando a COVID-19 os pulmões da pessoa acometida pelo vírus, o tempo médio de internação não é inferior a 15 [quinze] dias. Não é preciso ler borras de café para se prever o desastre que pode acontecer em Cuiabá, se levantadas as restrições impostas pelo impetrante”.


Entenda

O Município de Cuiabá alega que as consequências do decreto estadual na saúde pública podem ser devastadoras, pois a liberação de funcionamento de shopping centers e congêneres contraria as recomendações emanadas do Ministério da Saúde e das autoridades sanitárias mundiais, que recomendam o isolamento social como forma de combate à disseminação do coronavírus.

Neste sentido, o município lembra que existem 167 leitos (incluídos leitos de UTI, enfermaria, cirúrgica, clínico, pediátrico e outras especialidades) no Pronto Socorro de Cuiabá, dos quais apenas 94 estão vagos, e que todas as unidades de saúde da capital, englobando a rede pública e a privada, totalizam 997 leitos, o que demonstra a incapacidade operacional delas em caso de aumento excessivo de casos de COVID-19 no município, que pode ser agravado com a vinda de pacientes de outras cidades do interior do Estado.

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2 Comentários

2 Comments

  1. Paulo Ferraz disse:

    Novo gestor do Estado de Mato Grosso egresso diretamente do judiciário sem voto algum! A decisão do Governador não se pautou em meros trechos mas sim numa equipe bastante especializada para atender as necessidades locais. Já do Desembargador se pautou em texto geral sem se atentar às necessidades gerais! Espero que com essa decisão o judiciário esteja apto a assumir as consequências que virão….boas ou más elas virão! Espero que a decisão de um único homem sem estudo algum prevaleça sobre a da maioria e atinja o bem estar social!

  2. Marcos Freitas disse:

    Engraçado esses jurista, em demandas judiciais entre duas partes, sempre deve haver um técnico (advogado, no caso). Por qual razão, esse senhor, não recorreu à tecnicos (Médicos: epidemiologistas, virologistas, infectologistas), para tomar essa decisão??

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