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Pronunciamento do Presidente da República

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Por Frederico Müller Coutinho

O coronavírus é uma pandemia de escala mundial que já atingiu 171 um países, não  a senso que permita ser tratada como uma “gripezinha”ou “resfriadinho”.

Não é adequado e nem saudável o Presidente da República,  em um pronunciamento em rede nacional, trazer para essa seara suas rixas pessoais com a Globo, até por que esse assunto não é de interesse nacional.

Por outro lado, o país não pode parar, não pelos grandes empresários, pelas grandes redes varejistas, pelos banqueiros que amargarão prejuízos, eles sobreviverão. Nao digo isso, para evitar uma recessão, que irá, de qualquer forma, acontecer no próximo trimestre. Não pelo funcionalismo que talvez terá seu salário atrasado.  Mas pelas pessoas que antes da pandemia já viviam pressionadas pela miséria. Por, principalmente, aqueles que produzem hoje para garantir o almoço de amanhã.

Uma parcela considerável dos brasileiros, depois de 5 anos de crise, vivem exatamente nessas condições.

E digo, ainda,  pelas famílias que nesse momento já estão abandonando suas casas para morarem apinhados com seus parentes,  pois já não há recursos suficientes para se manterem. Sei que isso, inclusive, já está ocorrendo.

Se todos os cidadãos  brasileiros tivessem condições de se manterem em isolamento por 30…45 dias, seria o melhor dos mundos. Mas a realidade gritante é que um pequeno percentual da população possui condições para isso.

Devemos tomar medidas de prevenção , Isolando os mais velhos, as crianças não devem voltar as escolas, pois são vetores de transmissão. E sinceramente viver normalmente nesse ambiente tenso é humanamente impossível.

Mas o cenário  e a necessidade de se tomar medidas duras no combate a pandemia, não pode dar o direito ao poder público de condenar a fome e a miséria,  isolando em suas casas, aqueles que não tem outra opção a não ser  lutar pela sua  sobrevivência.

Permitir que essas pessoas trabalhem para se manterem vivas e  alimentar seus filhos, antes de um ato de caridade  é um dever do Estado.

É por esses brasileiros, que o país não pode parar.

 

Frederico Müller Coutinho é um empresário.

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Advogado Diogo Botelho: “Doença ameaça MT, no entanto Emanuel e Mendes ficam nas vaidades”

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Salvo melhor juízo, o governador Mauro Mendes, muito embora conte com o apoio técnico-jurídico constituído de procuradores do Estado, cujos salários estão no topo da cadeia alimentar do funcionalismo público, resolve, não se sabe por um viés puramente político-populista ou por erro jurídico, invadir a competência da Prefeitura Municipal por meio do Decreto Estadual nº. 425/2020, publicado ontem no IOMAT, que regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, como exemplo shoppings center e concessionárias de veículos, dentre outros congêneres!

Pois bem, grave equívoco comete o governador neste momento que a salvaguarda do interesse público recomenda prudência e bom senso. Isso porque diante do quadro de Pandemia provocado pelo COVID-19, o governo federal editou em 6 de fevereiro de 2020, a Lei nº. 13.979, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.

Referida Lei, fixou as diretrizes gerais, em âmbito nacional, para o fim de pautar o agir administrativo de enfrentamento da propagação e consequências oriundas do CORONAVÍRUS, afinal, por se tratar de matéria atinente à defesa da saúde, conforme restou decidido na apreciação da Medida Cautelar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 6.341, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT-, o relator, ministro Marco Aurélio, deferiu parcialmente o pedido liminar para “no campo pedagógico e na dicção do Supremo, a competência concorrente dos estados e municípios”.

Restou, diante do pronunciamento jurisdicional da Suprema Corte, que tanto a União, Estados e Municípios, possuem competência para adotar medidas de mitigação dos efeitos do COVID-19, estabelecendo, assim, a denominada competência concorrente.

Com efeito, na melhor intelecção do que dispõe a matéria acerca da competência concorrente, é o próprio texto constitucional quem regulamenta a aplicação in concreto de Lei em sentido amplo, nisto incluindo Decretos; e, qual será a norma de regência a ser aplicada para regulamentar os interesses em conflito. Nesse sentido, sem mirar debates acadêmicos, o artigo 24, §4º, da Constituição Federal, é claro ao assentar que a Lei Federal que fixa as diretrizes gerais é de natureza proeminente. Vale dizer, devem os Estados e Municípios observar o limite ali estabelecido, podendo, inclusive suplementá-la, mas, jamais, contrariá-la!

E é sob este prisma que se descortina a ilegalidade material do Decreto Estadual nº. 425/2020, pois, ampliou sem previsão legal, o conceito de estabelecimento e serviço essencial previsto na Lei 13.979/2020 e Decreto Federal 10.282/2020. Ora, nos respectivos diplomas, não estão revelados que indústrias de qualquer tipo, concessionária de veículos, shopping center, lojas de departamento, galerias e congêneres possuem natureza essencial e, por isso, justificariam a sua abertura…

Não demanda maior esforço jurídico compreender que Decretos, em verdade, tem como escopo promover a fiel aplicação da Lei por meio de sua regulamentação. Ou seja, é um ato administrativo subordinado à Lei, sem maiores delongas!

Todavia, não bastasse a ilegalidade material do Decreto Estadual, também, o mesmo diploma usurpa da competência municipal ao permitir o funcionamento de indústrias de qualquer tipo, concessionária de veículos, shopping centers, lojas de departamento, galerias e congêneres à revelia do Decreto Municipal de Cuiabá nº. 7850/2020, que determinou o fechamento destes setores!

Novamente, não é demanda maior esforço concluir que a Constituição para o fim de preservar a unidade federativa repartiu as competências da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, de modo que, em observância a matéria concorrente (art. 24, inciso XII, CF/88 – proteção e defesa da saúde – e na MC na ADI 6341), invariavelmente, deve se observar o rigor da Lei Federal 13.979/2020 que autoriza ao gestor local o poder para tomar (art. 3º, §7º II), por meio de Decreto, as medidas de isolamento social atinente ao munícipio, na melhor compreensão do que autoriza o artigo 30, inciso II, da CF/88 – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber –.

Isto significa que é o gestor local, ou seja, o Poder Executivo Municipal quem possui a competência para aplicar as medidas de contenção do COVID-19 no âmbito geográfico de sua municipalidade!

Ademais, completamente absurda a vinculação do Decreto Estadual nº 425/2020 aos municípios, afinal, está revelado verdadeira subtração e usurpação da competência Municipal pelo ente Estadual, retratando, inclusive, grave ofensa ao pacto federativo, de assento constitucional.

Assim, deve o governador ater-se à Constituição e aplicar à Lei de ofício e não criar por meio do malfadado Decreto, balbúrdias políticas que não atendem ao interesse público e que está ocasionando grave confusão, agravando, ainda mais o quadro social, político e econômico que o Estado, em virtude da Pandemia, está passando.

Oxalá, possamos acreditar que o Decreto nº. 425/2020 não seja mais uma estratégia política para que o governador promova a judicialização da questão e, com isso, se eximir de sua responsabilidade, priorizando o menor desgaste político ao provocar uma situação que, certamente, caso não se resolva na órbita política, baterá às portas do Poder Judiciário para a resolução da demanda!

Portanto, salvo melhor juízo, Mauro e Emanuel, despidos de vaidades, é que devem por meio da política concluir pelo bom senso e razão, que é o Decreto Municipal de Cuiabá que deve ser observado, naquilo que não for contrário à Lei Federal e, consequentemente, à Constituição Federal.

Diogo P. Botelho é cidadão e advogado em Cuiabá, Mato Grosso

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