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Proposta quer regulamentar e definir a prática da telemedicina no Estado

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O Projeto de Lei n° 475/21 prevê a regulamentação e define a prática da telemedicina em todo o Estado de Mato Grosso. A proposta é de autoria do deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas) e foi apresentada na sessão plenária de quarta-feira (16) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

O Conselho Regional de Medicina (CRM) deverá estabelecer constante vigilância e avaliação das atividades de telemedicina em seus territórios, no que concerne à qualidade da atenção, relação médico-paciente, preservação do sigilo profissional, registro, guarda e proteção de dados do atendimento.

“A telemedicina é uma opção para o acesso de mais pacientes ao sistema de saúde, para utilização de mão de obra especializada e para evitar desperdícios”, disse Paulo Araújo.

Telemedicina – Considera-se telemedicina, a transmissão segura de dados e informações médicas, por meio de texto, som, imagens ou outras formas necessárias para prevenção, diagnóstico, tratamento, incluindo prescrição medicamentosa e acompanhamento de pacientes.

Conforme o artigo 6° da propositura, a telemedicina deverá ser realizada por livre decisão do paciente, ou do representante legal, e sob responsabilidade profissional do médico, acatando o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.

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Tramitação – A proposta tramita em caráter inicial e será analisada pelas comissões de Saúde, Previdência e Assistência Social; e de Constituição, Justiça e Redação.

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