Selma recorre ao STF contra decisão que determina posse de Fávaro no Senado

A juíza aposentada Selma Arruda (Pode) ingressou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (03), contra a decisão do do ministro-presidente, Dias Toffoli, que determinou que o ex-vice-governador, Carlos Fávaro (PSD), assuma interinamente a vaga no Senado até a realização da eleição suplementar, no dia 26 de abril.

Selma argumenta que o pedido feito pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), carece de previsão legal. Uma vez que a legislação não prevê que um candidato não eleito seja empossado.

A senadora destaca que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja mantida, ou seja, que mesmo com a cassação, Fávaro não assuma e que Mato Grosso fique sem senador até a realização do pleito eleitoral.

Ela ainda ressalta que nem mesmo deixou o mandato e já tem decisão sobre o cargo, o que classifica como um extrapolamento dos atos de um Poder independente.

“Além disso, a posição adotada na decisão liminar não é compartilhada pelos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. É temerário que decisão monocrática se sobreponha à decisão prolatada em sentido contrário por ao menos três membros da Corte”, consta a defesa.

Por fim, Selma pede a revogação da liminar que mandou empossar Fávaro, envio dos autos ao plenário do STF para que seja julgada a liminar e a total improcedência dos pleitos iniciais.

O documento é assinado pelos advogados Gustavo Bonini Guedes, Cassio Prudente, Rick Daniel e Luiz Paulo Franqui.