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Sem provas, Justiça descarta cassar vereadora de Cuiabá por compra de votos

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Foi julgada improcedente uma ação de impugnação de mandato eletivo ajuizada pelo Partido Trabalhista Cristão (PTC) na tentativa de cassar o mandato da vereadora por Cuiabá, Michelly Alencar (DEM), sob acusação de suposta compra de votos nas eleições de 2020, por meio de sacolões. A sentença foi assinada nesta quinta-feira (18) pela juíza Tatiane Colombo, da 39ª Zona Eleitoral de Cuiabá e cabe recurso junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT).

Com isso, a parlamentar que hoje compõe o bloco de oposição na Câmara Municipal permanece na cadeira obtida no pleito do ano passado com 2.841 votos.

O PTC alegou que a administração estadual, por meio da Setasc, teria distribuído cestas básicas e mobilizado servidores públicos em favor da candidatura de Michelly Alencar, que antes de entrar para a política, atuava como jornalista e apresentadora na TV Centro América, afiliada da Rede Globo. Na inicial, a legenda argumentou que a candidata teria sido beneficiada por meio da veiculação de propaganda eleitoral durante os atos indicados de distribuição de cestas básicas pela Setasc, “configurando captação ilícita de sufrágio e abuso do poder”, ou seja, a conhecida compra de votos.

Fotografias de eventos de entrega das cestas com a participação de Michelly Alencar foram anexadas ao processo, bem como publicações feitas por ela em suas redes sociais na época da campanha eleitoral e também links de notícias veiculadas em sites jornalísticos.  A estratégia era amparar as acusações com pedido de cassação do registro ou diploma da vereadora e também aplicação de multa aos envolvidos nos atos tidos como ilegais. O autor argumentou que a distribuição de cestas básicas em troca de apoio político ou de voto atrairia as sanções do artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997 e do artigo 299 do Código Eleitoral.

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Por meio de advogado Rodrigo Cyrineu, Michelly Alencar se defendeu no processo e alegou vício insanável atinente pela não formação de litisconsórcio necessário, “já que a agente pública que atuou no favorecimento à candidata não foi incluída no polo passivo, o que ensejaria a extinção do processo por decadência”.  Sustentou ainda a falta de justa causa do PTC para propor a demanda, defendendo que a fragilidade do conjunto de provas deve conduzir à improcedência liminar da ação.

Por sua vez, a juíza Tatiane Colombo não vislumbrou a existência de indícios e elementos suficientes para cassar o mandato da vereadora. Ela pondera que o programa assistencial ocorreu em todo o Estado, conforme documentos juntados ao processo. “Tal conduta teria o aval e subsídio da secretária de assistência social e da esposa do governador do estado, e teria tido como primeiro impulso uma reunião com servidores da mencionada secretaria, cujo objeto seria evidenciar o apoio à candidata, e na qual estavam presentes a secretária, a primeira dama e a candidata. Foram apresentadas fotos da reunião e publicações em redes sociais alusivas ao evento”, observa a juíza.

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Segundo a magistrada, o PTC usa ato de campanha como se estivesse atrelado à permissão de uso eleitoral em favor da candidata, de modo que a entrega de cestas básicas compradas pelo Governo do Estado a pessoas em situação vulnerável fosse uma troca de voto na candidata Michelly Alencar. “Ocorre que o conjunto probante colacionado não corrobora a narrativa da acusação. Nos documentos juntados não há indício, por exemplo, da presença da impugnada durante a entrega das cestas básicas, ao menos no período eleitoral. A foto em que aparece, em claro ato de campanha, junto a moradoras do chamado ‘Lixão’, não tem data ou qualquer contextualização com a entrega das benesses apontadas como ‘desequilibradoras’ do pleito. De igual modo, também não há nos autos quaisquer provas de que a entrega das cestas foi condicionada ou precedida de promessa de voto na candidata ré, como defende o impugnante”, assinada a magistrada.

“Enfim, não se encontra nos autos fatos que ensejem a cassação do mandato conferido à impugnada pelo sufrágio, devendo a vontade popular expressa nas urnas manter-se íntegra, já que livre de corrupção, abuso ou fraude, ao menos no que se levantou no presente processo. Assim, a partir  dos fundamentos fáticos e jurídicos elencados, julgo improcedente a ação proposta”, despachou a juíza Tatiane Colombo.

Fonte: Folha Max

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