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STF adia decisão sobre “privilégios” a membros do MP e TJ de MT

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Diante da relevância e da repercussão social da matéria em discussão numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando “privilégios” mantidos aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público de Mato Grosso, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar direto o mérito sem apreciar pedido de liminar. Para isso, o ministro relator do caso, Nunes Marques, adotou o rito abreviado das ADIs e abriu prazo para as partes se manifestarem na ação ajuizada pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).

Ao recorrer ao Supremo em dezembro de 2020, quatro meses após a publicação da Emenda Constitucional nº 92, que dispõe sobre a Reforma da Previdência em Mato Grosso com alterações das regras do regime próprio de previdência social, a autora contestou o dispositivo contestado é o artigo 140 –E  pleiteando uma liminar para declarar sua inconstitucionalidade.

A chamada PEC da Reforma da Previdência no Estado foi aprovada na Assembleia Legislativa após muita discussão e polêmicas, sendo publicada no dia 18 de agosto do ano passado. O dispositivo contestado na ADI impetrada no Supremo dispõe em seu parágrafo único, que é assegurada a aposentadoria, aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que ingressaram na respectiva carreira até 19 de dezembro de 2003 e, na data da promulgação da emenda, contem, cumulativamente, com pelo menos 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher, e ao menos 35 anos de contribuição, se homem, e 30 se mulher.

A Febrafite, que é composta por associações de fiscais de tributos estaduais, possui 27 associações vinculadas, com mais de 31 mil associados em todo o território nacional, argumenta que os membros dessas duas instituições não podem ser privilegiados com um regra diferente em detrimento aos demais servidores públicos que também contribuíram com a previdência.

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Sustenta ainda que tal dispositivo é inconstitucional, pois desrespeita a Constituição Federal. Afirma haver “clara ofensa à isonomia, aos princípios constitucionais da razoabilidade, da vedação ao confisco, da irredutibilidade do valor dos benefícios, da equidade na forma de participação no custeio”. Por isso requereu, liminarmente, a suspensão da eficácia do parágrafo único do art. 140-E da Constituição do Estado de Mato Grosso. E no mérito, busca,  a declaração de inconstitucionalidade.

Por sua vez, o ministro relator da ADI, em despacho do dia 1º deste mês, optou por submeter o assunto ao crivo do pleno do Supremo. “Ante a relevância e a repercussão social da matéria, cumpre providenciar a manifestação das autoridades envolvidas, visando ao julgamento definitivo. Aciono o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999. Colham as informações, a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da República”, despachou Nunes Marques.

A AÇÃO 

A Febrafite contesta a expressão “membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que ingressaram na respectiva carreira”, contida no parágrafo único do art. 140-E da Constituição do Estado de Mato Grosso, acrescentado pela Emenda de nº 92/2020, dispondo sobre o direito adquirido à aposentadoria dos membros do Judiciário e do Ministério Público que ingressaram na carreira até 19 de dezembro de 2003.

Pelo texto, fica assegurada a aposentadoria aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que ingressaram na respectiva carreira até 19 de dezembro de 2003 e, na data da promulgação da Emenda nº 92 emenda, contem, cumulativamente, com pelo menos 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher, e ao menos 35 anos de contribuição, se homem, e 30 se mulher.

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Na ADI a autora afirma que foram violados os artigos 40, 194 e 195 da Constituição Federal, o artigo 4º, parágrafos 6º, I, e 7º, I, da Emenda de número 103/2019 e ainda os artigos 10 e 216 da Constituição do Estado de Mato Grosso. “Reporta-se à disciplina da seguridade social, de caráter contributivo, observada a equivalência entre a carga tributária e as prestações garantidas pela previdência de forma a manter-se o equilíbrio financeiro. Frisa incompatível, com o princípio constitucional da isonomia, a previsão de regime previdenciário mais benéfico aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público”, consta no relatório de Nunes Marques sobre os argumentos da parte autora.

Segundo argumenta a Febrafite, os demais servidores que entraram no serviço público até a mesma data – 19 de dezembro de 2003 – estarão sujeitos a critérios e requisitos de aposentadoria diferentes embora sejam submetidos às mesmas alíquotas de contribuição.

Levando em conta a natureza tributária das contribuições previdenciárias, a Febrafite sustenta que o trecho da Emenda nº 92 suprime de todos os servidores que ingressaram no serviço público até 19de dezembro de 2003 o direito a aposentadoria nas mesmas condições dos membros do Judiciário e do Ministério Público.

 

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