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STF nega reenquadrar cargos de nível médio na Justiça de MT como superior

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um recurso do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Sinjusmat) e manteve inalterada uma decisão colegiada do Tribunal de Justiça que não acolheu pedido para reestruturar a carreira de auxiliar judiciário ao sistema remuneratório dos aprovados em concurso para cargo de nível superior.

Inicialmente, em agosto de 2019, o autor ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contestando dispositivos da Lei n. 8.814/2008. Sob relatoria do desembargador Marcos Machado, a ação foi julgada improcedente em decisão unânime com acórdão publicado no início de junho de 2020.

Dentre outros argumentos, o Sinjusmat sustentava que “definir os auxiliares judiciários como ocupantes de grupo de nível médio a partir da Lei n. 8.814/2008, demonstra um plano de carreiras inacabado, incompleto, insuficiente e incorreto”.

Dessa forma, pedia ao Tribunal de Justiça que julgasse a ADI procedente e declarasse a mora legislativa, notificando o governador Mauro Mendes (DEM) e o presidente do Tribunal de Justiça para encaminharem projeto de lei no prazo máximo de 30 dias, autorizando a possibilidade do cargo de auxiliar judiciário, aprovado em concurso público para o qual se exigiu diploma de nível médio, reestruturem-se ao sistema remuneratório dos aprovados em concurso para cargo de nível superior.

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Os cargos de auxiliar judiciário serão extintos por vacância, em razão do desempenho de funções abrangidas por prestação de serviços terceirizados. Por sua vez, o Sinjusmat pediu que fosse feita a transposição de cargos com direito à progressão funcional e isonomia de salários.

Com a ADI julgada improcedente, o sindicato recorreu no próprio TJMT. Em novembro de 2020, a desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, então vice-presidente do Tribunal de Justiça, negou seguimento a um recurso extraordinário contestado a primeira decisão desfavorável. Ela não admitiu o recurso por incidência do óbice previsto na Súmula 280 do STF, o qual dispõe que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

A magistrada, hoje presidente do TJ, entendeu que não houve omissão dos Poderes Judiciário e Legislativo por não elaborar projeto e aprovar lei sobre esta questão, mas sim uma opção normativa, “o qual retrata a legítima escolha do Poder Judiciário para, analisando as particularidades do Órgão, editar projeto de lei regulamentando o seu quadro de servidores”. Ela considerou que os cargos de auxiliar judiciário exigem conhecimento de nível elementar ou médio, não podendo, portanto, ter remuneração de cargo de nível superior.

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No recurso extraordinário com agravo, protocolado no Supremo em 8 de março deste ano, o Sinjusmat argumentou que “que resta clara a inefetividade do plano de carreiras apresentado na Lei n. 8.814/08 que deixou de padronizar e unificar a escolaridade de ingresso na carreira como sendo de nível superior ao grupo de profissionais auxiliares judiciários, e, consequentemente aplicando-se a igualdade no plano de carreiras, deturbando a ideia de carreira única aos cargos assemelhados”.

Por sua vez,  o ministro Edson Fachin, relator do recurso no Supremo, observou que a negativa de seguimento do apelo pela desembargadora Maria Helena Póvoas baseou-se na vedação da Súmula 280 do STF e disse que o Sinjusmat nada alegou a respeito de tal fundamento, limitando-se a reafirmar a necessidade de reforma da decisão do Tribunal de Justiça.

“O recurso, portanto, não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Assim, torna-se inviável seu conhecimento, nos termos da Súmula 287 do STF. Ante o exposto, não conheço do agravo, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF”, escreveu Fachin no despacho do dia 3 de maio.

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