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TCE exige estudo para aprovar 13º aos vereadores de VG

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) reconheceu a possibilidade de pagamento do 13º salário aos vereadores de Várzea Grande, na região metropolitana de Cuiabá. Atualmente, os membros do legislativo municipal recebem um salário de pouco mais de R$ 10 mil por mês.

Em julgamento ocorrido na última terça-feira (2), os membros do TCE-MT seguiram por unanimidade o voto da relatora de uma representação de natureza interna (RNI), que questionava o pagamento do benefício, a conselheira substituta Jaqueline Jacobsen.

Na avaliação da relatora, não havia ilegalidade na instituição do benefício, desde que a Câmara de Várzea Grande realize um estudo do impacto orçamentário que a verba acarretaria nos cofres públicos municipais. “Não verifiquei nos autos documentos que demonstrem a sua realização. Ao contrário, consta nos autos declaração da Controladora Interna da Câmara de Várzea Grande, Senhora Marina Silva Lago, que afirma que não houve a realização dos referidos estudos, o que inclusive teria sido objeto de notificação ao Gestor pelo controlador à época”, esclareceu a conselheira interina.

Jaqueline Jacobsen determinou em seu voto que a Câmara de Vereadores de Várzea Grande elabore o estudo do impacto orçamentário, num prazo de 120 dias, de modo a subsidiar a concessão do benefício. “Verifico que o atual gestor, ao ser notificado para prestar informações, não apresentou documento que comprovasse a sua realização, o que leva a necessidade de determinar a sua elaboração. Determino a atual gestão que elabora, no prazo de 120 dias, o estudo de impacto orçamentário/financeiro para a implementação do 13º aos seus vereadores”, determinou a conselheira substituta.

A Câmara Municipal de Várzea Grande conta com 21 vereadores.

 

Fonte: Folha Max

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