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TCE mantém licitações para de R$ 352 mi para construções de hospitais

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O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), Guilherme Maluf, manteve três licitações para as construções dos Hospitais Regionais de Alta Floresta, Tangará da Serra e Confresa. As obras são avaliadas em R$ 352 milhões.

De acordo com uma representação de natureza externa (RNE), proposta pela Geosolo – Engenharia, Planejamento e Consultoria, as licitações continham os vícios de “formalismo exagerado” e “violação à impessoalidade, isonomia e legalidade”. A organização, desclassificada das concorrências, pede a suspensão dos certames.

“Ao final, com base em todos os seus argumentos, bem como no interesse da representante em reingressar ao certame, requereu a suspensão das Concorrências Públicas n.º 001/2022/SES/MT, 006/2021/SES/MT e 007/2021/SES/MT, de forma cautelar, até a análise meritória desta representação”, diz trecho do pedido.

Em sua decisão, o conselheiro Guilherme Maluf lembrou que a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993) proíbe a participação na disputa de empresas que contenham no seu quadro societário servidores públicos. Os autos não foram claros em dizer se a referida servidora, que teria motivado a desclassificação da Geosolo, faria parte da área técnica ou do setor de aquisições da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT).

“É indiferente o fato de a servidora não ser técnica na área de engenharia ou ser lotada no setor de aquisições da SES/MT, porquanto, o impedimento é amplo e claro ao vedar a participação da empresa cuja sócia seja servidora efetiva no âmbito da Administração Pública contratante, sem detalhamento e de forma abrangente”, explicou o conselheiro.

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O mérito da discussão ainda será analisado pelos membros da Corte de Contas, até lá as licitações tramitam normalmente no Poder Executivo.

Fonte: Folha Max

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