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TCE vê sobrepreço e direcionamento para suspender pregão de R$ 29 milhões em MT

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Mediante indícios de restrição à competitividade, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) suspendeu um pregão eletrônico da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp-MT) no valor de R$ 29 milhões lançado para contratação de empresas fornecedoras de comida para os presídios de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio do Leverger. A decisão é do conselheiro interino, João Batista de Camargo.

Ele atendeu pedido de uma das empresas participantes do certame, a RRX Fornecimento de Refeições Ltda-ME. Conforme aviso de resultado da licitação assinado pelo secretário adjunto de Segurança Páublica, Carlos George de Carvalho Davim, e publicado pelo Estado no dia 9 de outubro deste ano, quatro empresas foram declaradas vencedoras.

São elas: Angá Alimentação e Serviços Eireli no valor de R$ 12,9 milhões, O Universitário Restaurante, Indústria, Comércio e Agropecuária com proposta de R$ 7,7 milhões, Kadeas Restaurantes Ltda com o preço de R$ 2 milhões e VAM – Refeições e Eventos Eireli – ME que apresentou proposta de R$ 6,5 milhões. A contratação das empresas visa o preparo e fornecimento de alimentação pronta para atender aos detentos e servidores penitenciários plantonistas da Penitenciária Central do Estado (PCE), Centro de Ressocialização de Cuiabá (CRC), Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto, Centro de Custódia da Capital (CCC), Cadeia Pública de Várzea Grande, Jovens e Adultos Várzea Grande, Cadeia Pública de Santo Antônio de Leverger, Fundação Nova Chance-Funac, Gerência de Monitoramento, Gerência de Custódia Cuiabá-Fórum, Setor de Operação Especial (SOE).

O serviço inclui café da manhã, almoço, jantar e ceia, todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Inicialmente, a denúncia de irregularidades foi feita ao TCE pela empresa Vogue Alimentação e Nutrição Ltda.

No entanto, depois a RRX Fornecimento de Refeições e também a Secretaria de Controle Externo de Educação e Segurança Pública (Secex), do próprio TCE, também apontaram supostas ilegalidades no pregão e defenderam que fosse suspenso. Dentre as irregularidades apontadas pela Secex, uma delas conta como grave e diz respeito a “realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado –sobrepreço”.

Segundo os técnicos do TCE, foi detectada  a “ocorrência de sobrepreço de R$ 6.540.505,00 milhões no processo licitatório referente ao pregão eletrônico 04/2020/Sesp”. Aponta ainda outra irregularidade moderada no tocante às exigências de qualificação técnica das licitantes.

“O edital do pregão eletrônico 04/2020, para contratação de fornecedor de alimentação preparada, exigiu, para fins de qualificação técnica, sem justificativa, comprovação de tempo de experiência mínima”, diz o relatório da Secex. Também citou como irregularidade grave o fato de o edital ter agrupado num único lote itens divisíveis que poderiam ser licitados separadamente.

Em sua decisão, o conselheiro João Batista de Camargo ressalta que já havia recomendado ao titular da Sesp, Alexandre Bustamante dos Santos, que não retomasse o pregão que fora suspenso por ele próprio em decorrência da representação feita por uma das licitantes. João Batista só não concedeu a cautelar antes para suspender o pregão porque Bustamante havia suspendido a licitação.

No entanto, depois republicou o edital e homologou o resultado final ignorando a recomendação do conselheiro. Bustamante alegou que o que o Contrato 114/2014 já ultrapassou o limite de vigência de 60 meses, tendo sido prorrogado por último pelo período de 12 meses, com fundamento da excepcionalidade trazida pelo artigo 57, parágrafo 4° da Lei n° 8.666/1993 (Lei federal de licitações).

Assim, segundo o secretário, o contrato em vigor vencerá em 23 de dezembro deste ano “sem  qualquer possibilidade de nova prorrogação”. Ele esclareceu que procedeu a uma análise minuciosa do edital e realizou as alterações pertinentes nos itens em que identificou interpretações dúbias ou omissas.

Bustamante afirmou ainda que o certame seria retomado com lisura e transparência, respeitando os princípios inerentes aos processos licitatórios. Mas na prática, não foi isso que aconteceu, conforme entendimento do conselheiro João Batista de Camargo.

“Dessa forma, entendo que o gestor não poderia   reabrir o certame licitatório, pois contrariou o motivo que ele mesmo deu ao ato de paralisação ao  não retirar do edital as cláusulas questionadas. Dessa forma, o secretário contrariou sua própria decisão, além de claramente desprestigiar a atuação desta Corte de Contas, que recomentou a suspensão do certame até os esclarecimentos dos fatos apontados nas representações”.

Por fim, João Batista afirmou que no atual momento processual, assiste razão à  empresa  Salute   Serviços  de  Alimentação em suas alegações de que o pregão eletrônico 004/2020 foi retomado pela Sesp sem a devida correção das irregularidades apontadas em três representações, em dissonância com a recomendação emitida por ele. A empresa RRX Fornecimento de Refeições, autora de uma das três representações, afirmou que a exigência contida no edital que estabelece que licitantes devem apresentar o Certificado de Registro e Quitação (CRQ) é ilegal e contraria a jurisprudência do TCU e do TCE/MT.

O relator concordou que a cláusula registre a competitividade e afirmou  “que a comprovação de quitação junto ao conselho de classe excede os limites estabelecidos pelo dispositivo legal em destaque, além de extrapolar a razoabilidade para a comprovação da qualificação técnica”. O conselheiro observou que a Sesp-MT possui contrato em vigor para o atendimento do objeto até dezembro de 2020 e que até lá se não houver uma decisão final no caso, a pasta poderá fazer contratação direta calcada em dispensa de licitação.

Segundo ele, a medida cautelar visa impedir a execução dos atos decorrentes  do  pregão eletrônico que   apresenta   indício   de   restrição   à competitividade do certame, até a análise final sobre a questão. “Defiro a medida cautelar para determinar a suspensão da continuidade dos atos decorrentes do Pregão Eletrônico realizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, até o julgamento do mérito deste processo”.

 

Fonte: Folha Max

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