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TJ alerta risco de colapso na saúde e mantém fechamento de mercados às 19h

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A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Helena Maria Bezerra Ramos, negou um mandado de segurança impetrado pela Associação de Supermercados de Mato Grosso (Asmat) que contesta decreto do governador Mauro Mendes (DEM) proibindo o funcionamentos de supermercados e similares após as 19h pelos próximos 15 dias como forma de conter o avanço da Covid-19. A autora pediu liminar para autorizar que os supermercados que são associados da Asmat funcionem conforme horário estabelecido no alvará de funcionamento de cada um e possam exercer suas atividades, que são consideradas essenciais conforme dispõe a Lei nº. 13.979/2020.

Na inicial, a associação afirma que a conduta adotada do governador ao proibir o funcionamento dos supermercados associados após as 19h de segunda a sexta e após as 12h aos sábados e domingos, fere o direito garantido no Decreto Federal número 10.282 de 2020, no Decreto Estadual nº 432, também do ano passado, e ainda no Decreto Federal nº 9.127 de 2017. Afirmou que fere também o princípio constitucional consagrado no artigo 170 que norteia as atividades econômicas fundada na valorização do trabalho e a livre iniciativa.

O ato de Mauro Mendes contestado é o Decreto Estadual nº 836/2021, publicado na última segunda-feira (1º de março), que também já é alvo de contestação no Supremo Tribunal Federal (STF) por parte da prefeitura de Cuiabá. Esse decreto impõe o fechamento do comércio e demais atividades a partir das 19h e determina toque de recolher entre 21h e 5h do dia seguinte, determinando aplicação de multas contra pessoas e empresas que forem flagradas circulando nesse período ou em funcionamento.

As multas em caso de descumprimento das normas editadas por Mauro Mendes para conter o avanço da pandemia do novo coronavírus serão de R$ 500 para pessoas e de R$ 10 mil para empresas. Acontece que, ao proferir decisão na manhã desta quinta-feira (4), a relatora do mandado de segurança afirmou que a gravidade da situação vivenciada em todo o mundo por causa do avanço da Covid-19 exige a tomada de medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, sempre respeitada a competência constitucional de cada ente da Federação para atuar, dentro de sua área territorial e com vistas a resguardar sua necessária autonomia para assim proceder.

Ela pontuou que a adoção constitucional do Estado Federal gravita em torno do princípio da autonomia das entidades federativas, que pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias. Observou que, em relação à saúde e assistência pública, inclusive no tocante à organização do abastecimento alimentar, a Constituição Federal consagra, nos termos dos incisos II e IX, do artigo 23, a existência de competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Contudo, no caso em análise, segundo a magistrada, a restrição temporária foi estrategicamente adotada com objetivo de restringir a circulação de pessoas, bem como a ocorrência de aglomerações em determinados pontos da cidade. Ela avaliou a medida adotada por Mauro Mendes se mostra adequada e eficaz com o objetivo de aumentar a taxa de isolamento e evitar o colapso do sistema de saúde.

“Conclui-se, portanto, que atender à medida pleiteada, seria o mesmo que o Judiciário exercer função de outro Poder, o que não lhe compete, tendo em vista que, em princípio, a determinação de suspensão de funcionamento que se deu por ato do Executivo Estadual, não viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, eis que está devidamente fundamentada nos dados contidos no Painel Epidemiológico nº 358 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 1º de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs no Estado de Mato Grosso está em 87,95% (oitenta e sete vírgula noventa e cinco por cento), bem como no crescimento da taxa de contaminação do novo coronavírus em todos os municípios do Estado de Mato Grosso”.

Por fim, a desembargadora explica que o Decreto Estadual nº. 836 de 2021 autorizou o funcionamento de serviço na modalidade delivery até as 23h, inclusive aos domingos não impedindo, portanto, o funcionamento das empresas atingidas, bem como que as medidas adotadas terão vigência pelo prazo de 15 dias, prorrogáveis apenas em caso de necessidade. Conforme Helena Maria, a maior restrição imposta pelo Governo do Estado ao exercício de atividades legalmente reconhecidas como essenciais, “nem de longe implicou em impedimento ao regular funcionamento das empresas porventura atingidas. Mas sim uma restrição temporária, estrategicamente adotada, com o fito de restringir a circulação de pessoas, bem como a ocorrência de aglomerações em determinados pontos da cidade. Desse modo, ausente indício de ilegalidade ou abusividade, por ora, não há falar em intervenção do Poder Judiciário; motivo pelo qual, de rigor a não concessão da liminar pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar”, escreveu a relatora determinando a notificação do Governo do Estado para prestar informações no prazo legal e ingressar no feito caso tenha interesse.

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