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TJ cita salário polpudo e nega aumentar honorários de procurador de MT

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“O grande questionamento é sobre os honorários dos Procuradores de Estado que tem um vencimento fixo, sabemos disso, e nesse caso o trabalho do Procurador foi simplesmente o ajuizamento da ação. Ele não fez mais nada”. A afirmação é da desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), ao negar um recurso interposto pelo Estado na tentativa de aumentar o valor dos honorários fixados em R$ 500 numa ação de reintegração de posse ajuizada contra a rede de postos Santa Maria Ltda para reaver um imóvel localizado no bairro Boa Esperança, em Cuiabá.

O voto da magistrada foi semelhante ao do relator, o desembargador Luiz Carlos da Costa, o primeiro a votar contra o recurso de apelação cível interposto pelo Estado e também da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. Ao final do julgamento, prevaleceu a tese de que o procurador do Estado que atuou no caso não “fez praticamente nada” e possui um salário mensal de cerca de R$ 35 mul.

No entendimento do Judiciário, não há motivos para aumentar o valor dos honorários como forma de reconhecer seu trabalho. O julgamento com esse entendimento desfavorável aos procuradores do Estado se deu na 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça.

“Os honorários advocatícios foram fixados segundo as diretrizes do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil revogado, nada obstante a prolação da sentença sob a égide do atual. No caso, cuida-se de pretensão simples, em que a lide foi julgada antecipadamente, não houve incidente processual, muito menos foi apresentada qualquer manifestação pela apelada que, embora citada, manteve-se inerte, razão pela qual decretou-se a sua revelia quando da prolação da sentença”, afirmou Luiz Carlos, ao acrescentar que “o montante fixado em R$ 500,00 apresenta-se consentâneo com os parâmetros do artigo 85 do Código de Processo Civil em vigor. Essas, as razões por que voto no sentido de negar provimento ao recurso”, consta em outro trecho do voto do relator, condutor do acórdão publicado no dia 31 de março.

O CASO

O recurso de apelação cível foi interposto pelo estado de Mato Grosso contra uma sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de Reintegração de posse ajuizada em desfavor da Rede de Postos Santa Maria Ltda, julgou procedentes os pedidos veiculados na inicial, para determinar a reintegração de posse ao Estado de Mato Grosso, do imóvel localizado na Avenida Fernando Correia, n° 3.400, Bairro Boa Esperança, em Cuiabá.

Consta nos autos que o Estado  atribuiu como valor à causa, R$ 6,7 mil. O processo foi julgado antecipadamente em 1ª instânica, em razão da revelia da empresa ré em 28 de junho de 2019, ocasião em que foram julgados procedentes os pedidos veiculados na inicial.

Na sentença, a rede de postos foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500, cuja exigibilidade restou suspensa, ante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ao recorrer ao Tribunal de Justiça com o recurso de apelação cível, o Estado pediu a reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios, sob o argumento de que o valor de R$ 500 “é irrisório e não corresponde com a realidade do processo, diante da complexidade da causa, além do tempo que perdurou a presente demanda”.

Por isso, requereu que o recurso fosse acolhido “para reformar a sentença, para que seja majorado ao patamar justo e razoável, condizente com todo o trabalho exercido pela PGE/MT”. Acontece que o entendimento firmado por maioria, foi exatamente o oposto.

Ou seja, os desembargadores afirmaram tratar-se de um processo simples, no qual a parte ré sequer apresentou contestação, o que resultou em julgamento antecipado e o que procurador que atuou no caso não fez absolutamente nada  a não ser protocolar a ação.  “A sentença fixou em R$ 500,00, porque se tratava de uma ação de reintegração de posse onde o trabalho dos Procuradores do Estado foi muito pequeno, e isto foi considerado porque não houve complexidade, não houve instrução. E o juiz equivocadamente trouxe como justificativa as normas do antigo Código de Processo Civil não obstante a sentença tenha sido prolatada já na vigência do Novo Código”, pontuou a desembargadora Maria Erotides, ao destacar que “então, vossa excelência desembargador Luiz Carlos da Costa, fez no voto que tenho e que foi trazido, fez esta análise, considerando que o trabalho do procurador, e a lide foi julgada antecipadamente, não houve nenhuma instrução, não houve nenhum incidente processual, e não foi apresentada qualquer manifestação pela apelada que embora citada  permaneceu inerte,  houve a revelia e houve a prolação da sentença, e embora tenha sido fixado os honorários, vossa excelência desembargador Luiz Carlos, manteve”, colocou a magistrada ao dizer que o procurador não fez mais nada além de ajuizar a ação. “A parte contrária é revel, não houve um incidente, não houve nada, foi somente a petição inicial.  Acompanho o voto do relator e da 2ª. Vogal, para negar provimento ao recurso”, afirmou Maria Erotides.

No julgamento, concluído no dia 16 de março, dois desembargadores votaram por acolher o recurso e aumentar o valor dos honorários, mas foram vencidos. São eles: Mário Roberto Kono de Oliveira (1º vogal) e Helena Maria Bezerra Ramos (3ª vogal). Com informações Folha Max.

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