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TJ informa prefeito que lei aprovada por vereadores em MT “não serve para nada”

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJM) não conheceu uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra uma Lei da Câmara de Vereadores de Rondonópolis (216 KM de Cuiabá), que previa a implantação de sistemas de captação pluvial (água de chuva) para uso nos prédios públicos da cidade. A ADI foi proposta pelo prefeito Zé do Pátio (Solidariedade), que alegou que o Poder Legislativo Municipal não poderia promulgar uma lei que cria “obrigações à administração municipal direta, acarretando grave ônus econômico”.

Os magistrados do Órgão Especial seguiram por unanimidade o voto do desembargador Juvenal Pereira da Silva, relator da ADI, em sessão de julgamento ocorrida no último dia 15 de julho. O “não conhecimento” de uma petição judicial não produz nenhum efeito jurídico, ou seja, a lei de reaproveitamento de águas pluviais em Rondonópolis continua “valendo”, não fosse um “pequeno” detalhe – os membros da Câmara Municipal, ao legislar sobre o caso, não estabeleceram uma punição em caso de descumprimento da medida uma vez que os vereadores criaram uma “norma de conteúdo programático”.

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No Direito Brasileiro, as “normas de conteúdo programático” são aquelas que precisam de outras leis para produção de plenos efeitos. A lei nº 10.467/2019, que institui o sistema de reaproveitamento de águas pluviais em Rondonópolis, não estabelece parâmetros e diretrizes de implantação da captação das águas – a qual secretaria ficaria vinculada os servidores que realizassem o serviço, caso ele não fosse feito pela iniciativa privada, sanções e penalidade etc.

Assim, conforme explicou o desembargador Juvenal Pereira da Silva, o Supremo Tribunal Federal (STF) já estabeleceu que normas de conteúdo programático não estão sujeitas aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, e, na prática, o prefeito de Rondonópolis não precisará tomar nenhuma medida de imediato, como a estruturação deste sistema de captação pluvial, por exemplo. “Não se admite o manejo da ação direta de inconstitucionalidade para discussão de normas de conteúdo puramente programático. Precedente do STF”, explicou Juvenal Pereira da Silva.

A decisão ainda cabe recurso, e pode representar uma chance aos vereadores de Rondonópolis para regulamentar a lei e instituir, de fato, o sistema de reaproveitamento das águas de chuva.

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