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TJ manda eviar acordo de delação à Execução Penal e “livra” ex-secretário de ser preso

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Na sessão ordinária de julgamento ocorrida hoje (15), a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu parcialmente ordem de habeas corpus impetrada pelos advogados José Arimatéa Neves Costa e Omar Khalil em favor do ex-secretário Pedro Jamil Nadaf para determinar o envio do acordo de colaboração premiada à Vara de Execução Penal de Cuiabá. O acordo firmado com a Procuradoria Geral da República (PGR) e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) está na 7ª Vara Criminal de Cuiabá e, caso não seja enviado para a Execução Penal, o ex-secretário poderia ser, novamente, preso.

Segundo a defesa de Nadaf, a Carta de Ordem nº 34/2020, expedida pelo Ministro Luiz Fux, deixou claro que a delegação está circunscrita a um objetivo único e bem delineado, restringindo-se “…à obrigação pecuniária a ser destinada ao Estado de Mato Grosso…”, mas nunca autorizou deliberação sobre revogação por descumprimento ao Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (MT).

Assim, a fiscalização e acompanhamento delegada ao Juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá (MT) não poderia avançar na restrição de liberdade realizada pela magistrada, com ameaça de prisão se não houvesse substituição do bem, uma vez que somente o Supremo Tribunal Federal poderia decidir sobre eventual rescisão do acordo de delação premiada, conforme a cláusula 22, pois “a rescisão do acordo será decidida pelo Supremo Tribunal Federal, mediante prévia distribuição de procedimento próprio, notificação das partes e realização de audiência de justificação.”.

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O relator, desembargador Pedro Sakamoto, votou pela denegação da ordem, tendo o desembargador Luiz Ferreira da Silva pedido vista para melhor verificar a questão. Retornando o julgamento nesta quarta-feira (15), o desembargador Luiz Ferreira votou pela parcial concessão da ordem, para determinar o imediato encaminhamento do acordo de colaboração premiada ao Juízo de Execuções Penais, esclarecendo a existência da cláusula 22 e afirmando não acreditar que a magistrada tenha deixado de observar tal fato.

O voto do desembargador Luiz Ferreira da Silva foi seguido pelo desembargador Pedro Sakamoto, que reviu seu posicionamento inicial, e pelo juiz Francisco Alexandre Ferreira Mendes, sendo concedida a ordem de habeas corpus de forma parcial para o encaminhamento do acordo de colaboração premiada a Vara de Execuções Penais de Cuiabá (MT).

PEDIDO DE PRISÃO

No último dia 31 de agosto, o Ministério Público Estadual pediu ao juiz Leonardo Pitaluga, da Vara de Execuções Penais, a prisão do ex-secretário da Casa Civil, Pedro Nadaf. No pedido, o promotor Rubens Alves de Paula alegou que o ex-secretário já pode iniciar o cumprimento de suas penas em regime fechado. Isso porque, o somatório de condenações já é suficiente para iniciar o cumprimento da pena.

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“Nesta toada, o parquet pugna ainda pela expedição de mandado de prisão em desfavor do penitente Pedro Jamil Nadaf, tendo em vista que deverá dar início ao cumprimento de pena em regime fechado, ante o resultado da somatória das condenações”, diz trecho do parecer.

A defesa de Nadaf explicou que toda pena prevista no acordo de colaboração premiada está devidamente cumprida. Ao todo, foram cinco anos de pena geral

Destes, um ano foi em regime fechado e quatro de semiaberto com possibilidade de remissão. “Seguimos a disposição da Justiça para prestar os esclarecimentos”, disse o advogado Omar Kalil.

SODOMA

Pedro Nadaf foi um dos principais alvos da “operação Sodoma” junto com o ex-governador Silval Barbosa. Ele é acusado de ser um dos operadores do esquema de pagamento de propina com empresas que mantinham contrato com o Governo e que recebiam incentivos fiscais na gestão de Silval.

Em 2015, chegou a ser preso pela Delegacia Fazendária e foi solto, cerca de 1 ano depois, após passar a confessar os crimes. Em 2017, firmou colaboração premiada com a PGR.

 

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