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TJ mantém ação contra empresa investigada por esquema de R$ 44 mi em MT

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O Tribunal de Justiça negou pedido da Rodobens Veículos Comerciais Cuiabá S.A e manteve uma ação civil pública na qual a empresa é acusada de improbidade administrativa ao participar de um esquema de superfaturamento de R$ 44 milhões na compra de máquinas pelo governo do Estado. O episódio veio à tona em 2009 na gestão do então governador Blairo Maggi e ficou conhecido como “Escandâlo dos Maquinários”. A decisão foi dada pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo no dia 13 de outubro deste ano.

Nas argumentações do agravo de instrumento, a defesa da Rodobens solicitava a litispendência da ação civil pública e de uma ação popular que tramita na Justiça Federal, uma vez que, ambas apresentem as mesmas partes e a mesma causa de pedir.

Isso estaria comprovado pelo teor da ação do Ministério Público Estadual (MPE) que pede a mesma condenação contida nos autos da ação popular em trâmite na Justiça Federal. Relator do recurso, o juiz convocado Márcio Aparecido Guedes entendeu que não vínculo das ações. Um dos argumentos é que se tratam de ações com partes e pedidos diversos.

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“Do cotejo dos elementos trazidos aos autos, verifico que a Ação Popular, ajuizada pelo cidadão Antônio Sebastião Gaeta perante a Justiça Federal, é distinta da presente Ação Civil Pública, isto porque aquela objetiva especialmente o ressarcimento da União, e esta tem o escopo de restituir o erário público Estadual. Outrossim, as sanções insculpidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992) abrangem não só a perda dos bens em favor do ente lesado, mas também a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, de modo que o autor da propositura de Ação Popular, não é legitimado para requerer condenação nos termos da Lei n. 8.429/1992”, diz um dos trechos do relatório.

O voto foi acompanhado pelos desembargadores Luiz Carlos da Costa e Mário Roberto Kono de Oliveira.

Fonte: Folha Max

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