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TJ mantém desconto de 14% sobre aposentadorias de militares em MT

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A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), negou uma liminar à Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ACS-MT), que tentava proibir o Estado, através do Mato Grosso Saúde (MT Prev), de descontar 14% de contribuição previdenciária sobre o valor total dos proventos militares aposentados. A autora entende que o desconto deve ser aplicado apenas sobre o que exceder o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ou seja, sobre os valores que ultrapassarem os R$ 6,1 mil.

O recurso de agravo de instrumento tramita na Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT desde o dia 31 de julho de 2020 contestando outra decisão desfavorável à associação dos militares proferida no dia 7 daquele mês pelo juiz Onivaldo Budny, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá. O magistrado de 1ª instância negou a liminar num mandado de segurança coletivo que passou a tramitar no dia 3 de julho do ano passado.

Na sentença desfavorável à parte autora, o magistrado observou que a pretensão da ACS-MT tinha por finalidade suspender um ato já materializado, o que consequentemente resultaria na obrigação de restituir os valores descontados, em tese, indevidamente a título de contribuição previdenciária.

O juiz Onivaldo Budny ressaltou que pedido de liminar possui vedação legal prevista no artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei 12.016/2009, que diz o seguinte:  “Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”.

Dessa forma ele negou o pedido de liminar e concedeu prazo ao presidente do Mato Grosso Previdência (MT Prev) para que prestasse as informações que achasse conveniente e em seguida, também no prazo legal, que o Ministério Público Estadual (MPE) emitisse um parecer. O mérito da ação ainda não foi julgado. Apesar disso, a Associação dos Cabos e Soldados da PM e dos Bombeiros recorreu ao TJ agravando a decisão desfavorável.

Agora, em despacho assinado no dia 18 deste mês, a relatora Helena Maria Bezerra também despachou de forma contrária ao pleito da entidade representante dos militares. “Indefiro o  pedido de liminar, postulado pela Associação de  Cabos e Soldados do Estado de Mato Grosso, e, mantenho incólume a decisão de Primeiro Grau”, diz trecho do despacho da magistrada no qual intima o MT Prev para apresentar resposta no prazo de 15 dias. A íntegra da decisão ainda não foi disponibilizada nos autos. Com informações Folha Max.

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