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TJ muda entendimento e nega imposição de quarenta obrigatória em “berço do agro” em MT

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A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Helena Póvoas, negou um pedido do Ministério Público do Estado (MPMT) para a implementação de quarentena obrigatória no município de Tapurah (428 KM de Cuiabá).

O MPMT ingressou com uma reclamação no Poder Judiciário alegando que o município, que se encontra numa região de forte presença do agronegócio, não adotou as medidas previstas no decreto estadual nº 874/2021. Tapurah publicou um decreto municipal (nº 42/2021) que não previu a quarentena obrigatória, estabelecida pelo Governo do Estado para cidades que se encontram na classificação epidemiológica de contaminação do novo coronavírus (Covid-19) como “muito alta”.

Na avaliação da desembargadora Maria Helena Póvoas, no entanto, o MPMT optou pela classe de processo indevida para questionar a suposta falta de ação de enfrentamento ao Covid-19 do município de Tapurah. O Código Civil estabelece que a “reclamação” deve ser utilizada para preservar a competência do Tribunal específico no julgamento da ação – seja ela na Justiça Estadual, ou mesmo nos Tribunais Superiores.

“Por todo o exposto, evidenciada a ausência dos pressupostos autorizadores do ajuizamento da demanda, indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito”, determinou a desembargadora Maria Helena Póvoas.

O MPMT apontou nos autos que a cidade de Tapurah adotou apenas medidas de restrição à circulação de pessoas de forma “temporária”, sem observar o decreto estadual, que prevê quarentena obrigatória de 10 dias.

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