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TJ nega ação de delegados de MT e condiciona pagamento da RGA à LRF

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A vice-presidente do Tribunal de Justiça (TJMT), desembargadora Maria Aparecido Ribeiro, negou o seguimento de um recurso extraordinário ingressado pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), que exige o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos delegados da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT). A decisão foi publicada nesta sexta-feira (24).

O processo ingressado pela Adepol é uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que aponta uma suposta afronta constitucional do Poder Executivo de Mato Grosso, que condiciona o pagamento da RGA às limitações orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A RGA é um dispositivo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), que garante aos membros do funcionalismo a manutenção do poder de compra por meio de aumentos anuais de salário.

Uma lei estadual, questionada não só pela Adepol como por vários outras representações do funcionalismo, determinou a “supressão” da RGA em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal. O dispositivo legal já foi questionado em outras instâncias do Poder Judiciário de Mato Grosso, que sempre decidiu de forma contrária aos servidores.

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“Alega a recorrente que o acórdão contraria o artigo 37, X, da Constituição Federal ao fundamento de que é assegurado a submissão da remuneração e do subsídio dos servidores públicos à Revisão Geral Anual e que o artigo 3º, da  Lei  Estadual nº 10.819/2019 resultou na supressão da RGA, diante da nova conceituação de receita corrente líquida, impedindo a implementação da revisão assegurada”, defende a Adepol no processo.

Em seu entendimento, a desembargadora Maria Aparecido Ribeiro opinou que a RGA deve estar atrelada a “restrições orçamentárias” e a “ajustes fiscais”. “Nessa perspectiva, percebe-se que o posicionamento contido no arresto encontra-se em consonância com a orientação do Supremo Tribunal de que a Constituição Federal não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, dependendo da compatibilização com restrições orçamentárias e outros ajustes fiscais”, entendeu a desembargadora.

Ainda há possibilidade de questionar a decisão por meio de um recurso. Caso a Adepol o faça, ele será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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