MANCHETE 2

TJ nega pedido de construtora para suspender investigação por delação em MT

Publicados

em

 

Delatada pelo ex-governador Silval Barbosa como uma das 27 empresas que pagaram propina e firmaram contratos fictícios de cessão de créditos tributários do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) entre 2012 e 2014, a Métrica Construções Ltda recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) com um mandado de segurança para tentar suspender um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) instaurado em 2019 pela Controladoria-Geral do Estado (CGE). Contudo, não obteve êxito, pois em decisão unânime os desembargadores da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo negaram o pedido da empreiteira.

No mandado de segurança, sob relatoria da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, a construtora situada na avenida Miguel Sutil, em Cuiabá, acionou o controlador-geral do estado, Emerson Hideki Hayashida, após ele negar um pedido para fornecer cópia integral do processo. Argumentou que tal processo teve provas extraídas que embasaram a abertura do PAR e que a negativa do controlador-geral ofende o contraditório, ampla defesa e devido processo legal ao impedir o acesso integral da empreiteira a todos os documentos que originaram o Processo Administrativo de Responsabilização 394852/2019.

Apesar de já ter apresentado defesa no processo administrativo de responsabilização, a empresa alega que “houve verdadeiro cerceamento de defesa e mitigação das garantias constitucionais ao contraditório e ampla defesa, em razão da ausência de documentos essenciais nos autos para realização da plena defesa da defendente”. Por isso, pleiteou liminar para suspender o PAR até a efetiva entrega das cópias solicitadas.

O processo é um acordo de leniência (espécie de delação premiada de empresas) firmado no âmbito da Controladoria-Geral do Estado. Conforme informações do mandado de segurança que tramita desde novembro de 2019 no TJMT, um relatório conclusivo de investigação preliminar elaborado em 2019 apontou supostas irregularidades praticadas por agentes públicos e empresas, entre os anos de 2012 a 2014.

Com isso, constatou-se a ocorrência de atos lesivos praticados contra à administração pública em razão da atuação de suposta organização criminosa chefiada pelo ex-governador Silval Barbosa com tratativa de retorno indevido por meio de crédito de ICMS, mediante supostos contratos fictícios de vendas de créditos que fariam “caixa” para a organização criminosa, beneficiando  indevidamente várias pessoas físicas e empresas. Em seu voto, a relatora Helena Maria Bezerra concordou com o secretário controlador-geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, que ao negar cópias do processo à empresa explicou que a Lei 12.846/2013 estabelece que o acordo de leniência é um procedimento sigiloso até a sua efetivação.

Ela observou ainda que a servidora responsável pela investigação preliminar instaurada com base no artigo 9º do Decreto nº 522/2016 explicou que se trata de um procedimento com caráter sigiloso e não punitivo. “Assim, em que pese a impetrante alegar que o indeferimento do pedido de cópia da investigação preliminar ofende o contraditório e a ampla defesa, entendo que o ato impugnado não violou os princípios constitucionais, porque, além do sigilo estar previsto no Decreto Estadual, a própria Presidente da Comissão Processante consignou no indeferimento de pedido de cópia do mesmo processo, mas formulado por outra pessoa jurídica que os únicos documentos que estão sendo objeto de análise por esta comissão processante se restringem ao PAR Nº. 394852/2019 e seu apenso – nº. 155628/2018, sendo que cópia integral digitalizada já foi disponibilizada ao douto causídico da empresa jurídica solicitante”, escreveu Maria Helena Bezerra em seu voto.

“E, ainda, frise-se que, eventuais documentos não constantes destes autos e que, portanto, não estão em poder da comissão processante, não serão utilizados na análise de suas conclusões. Desse modo, conforme preceitua o artigo 9º do Decreto Estadual nº. 522/2016, a investigação preliminar é um procedimento administrativo preparatório e sigiloso, não contraditório, destinado a reunir informações necessárias para formar um juízo primário acerca da existência de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à Administração Pública Estadual, que será apurado no processo administrativo de responsabilização, no qual a Impetrante foi intimada e obteve cópia integral na esfera administrativa”, observou a relatora.

“Ademais, os procedimentos administrativos preparatórios configuram apenas investigação preliminar com o objetivo de averiguar a materialidade de fatos nas hipóteses de não haver elementos de convicção satisfatórios para a instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar. Impende destacar que, a Impetrante afirma na inicial que já apresentou as suas razões de defesa nos autos do PAR nº. 394852/2019, de modo que não restou comprovado pela Recorrente que a cópia dos documentos de natureza sigilosa era imprescindível para o exercício do seu direito de defesa”.

Por fim, a relatora citou ainda que a Procuradoria de Justiça também ressaltou que o sigilo dos autos se faz necessário, ao menos neste momento, diante da possibilidade de acordo de leniência firmado no âmbito da Corregedoria Geral do Estado, conforme noticiado pelo secretário controlador-geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida. “Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a segurança pleiteada, por não restar demonstrado afronta a direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandamus”, diz o voto da relatora que foi acompanhado por todos os demais julgadores na sessão realizada no dia 4 de fevereiro.

DELAÇÃO DE SILVAL

Conforme informado pela Controladoria Geral do Estado em agosto de 2019, os processos administrativos de responsabilização abertos contra 27 empresas tiveram como base o acordo de colaboração premiada do ex-governador Silval Barbosa homologado no Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2017. Se basearam também nas declarações prestadas pelo ex-governador em oitivas realizadas em 2018 na Controladoria, em inquérito policial da Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz) e ainda em inquérito civil do Ministério Público Estadual (MPE).

De acordo com a PGE, ao final do processo de responsabilização e depois de assegurados a ampla defesa e o contraditório, uma das eventuais penalidades é a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto das empresas no exercício anterior ao da instauração do processo, além de reparação integral dos danos causados à administração pública. Outras sanções administrativas são: proibição de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública.

POLICIA

POLÍTICA MT

PICANTES

ENTRETENIMENTO

MAIS LIDAS DA SEMANA