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TJ nega recurso e manda MDB pagar R$ 93 mil para produtora de vídeo em MT

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A vice-presidente do Tribunal de Justiça (TJMT), desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, negou o seguimento de um recurso especial ingressado pelo Diretório Regional do MDB de Mato Grosso, contra uma decisão que determinou o pagamento de uma dívida de R$ 93,4 mil. O débito é cobrado por um estúdio que produziu 103 gravações de vídeo para a propaganda eleitoral de 2012 do Partido.

Até hoje a produtora tenta receber pelos serviços prestados a candidatos a prefeito e vereador em mais de 30 municípios do Estado daquele pleito.

A decisão foi publicada na última segunda-feira (3). Segundo a desembargadora, a defesa do MDB utiliza argumentos que demandam uma nova análise das provas do processo – o que não é admitido pelo “recurso especial”, que tem o objetivo de questionar uma decisão da Justiça local (no caso o Poder Judiciário de Mato Grosso), que afronte leis federais.

“Constou do aresto recorrido que ‘o contrato verbal é válido para todos os efeitos legais, sobretudo porque, no caso concreto, está incontroverso que o Secretário Geral do Partido, Sr. Rafael, contratou a empresa Apelada para que esta fizesse vídeos curtos, de 30 segundos a 01 minuto, dos candidatos às Prefeituras e às Câmaras de Vereadores’ […] Logo, para rever o entendimento firmado no aresto recorrido sobre este ponto, é necessário o exame dos fatos e provas dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado”, explicou a desembargadora.

Mesmo com a negativa de seguimento ao recurso, o Diretório Regional do MDB ainda pode questionar a decisão no STJ. O partido vem tentando se livrar da dívida argumentando que os acordos para a produção de áudios e vídeos não contaram com um contrato formal assinado pelas partes.

“Nas razões recursais, o Apelante fez breve retrospectiva dos fatos e, em resumo, nega a contratação do serviço de filmagem dos candidatos à Prefeitura e à Câmara Municipal de Vereadores no ano eleitoral de 2012, notadamente para a candidatura de Carlos Bezerra e Teté Bezerra, à míngua de prova do documento formal da relação jurídica”, defende o MDB.

Num acórdão do mês de março de 2021, a 2ª Câmara de Direito Privado e Coletivo manteve o pagamento da dívida. A desembargadora Clarice Claudino da Silva, relatora de outro recurso da sigla contra o débito, explicou que o MDB de Mato Grosso nunca questionou a prestação dos serviços – apenas se defendeu dizendo que não havia assinado contratos.

Na decisão, ficou estabelecido que os R$ 93,4 mil deveriam ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e juros de 1% ao mês desde a citação do MDB nos autos.

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