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TJ rejeita recurso interposto de servidores que tentam receber RGA de 2018 em MT

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2 anos atrás

24/02/2020 - 15:24h

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A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) rejeitou recurso interposto pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (Sindspen) contra decisão do juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho, que negou pedido para obrigar o Estado a pagar a RGA (Revisão Geral Anual).

“Nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº. 8.437/92 c/c art. 7º, §2º, da Lei nº. 12.016/09 e art. 1º da Lei nº. 9.494/97, é inadmissível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de reclassificação ou equiparação de servidores públicos; concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; outorga ou acréscimo de vencimentos; pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, referente a qualquer das aludidas matérias”, escreveu a relatora Helena Maria Bezerra Ramos, em voto que foi seguido de forma unânime.

No agravo de instrumento com pedido de liminar interposto pelo sindicato, o representante dos agentes penitenciários batia-se contra a recusa do Estado de Mato Grosso ao pagamento do percentual de 2%, em outubro de 2018, sobre o subsídio de setembro de 2018 e 2,19% relativos a dezembro de 2018.

Além disso, no agravo de instrumento contra Mato Grosso, o Sindspen pedia tutela de urgência para tentar garantir a implantação dos percentuais referentes à revisão geral anual, conforme previsto na Lei Estadual nº 10.572/2017, precisamente aquele previsto no artigo 5º, Inciso I, que não vem sendo cumprido, sob o argumento de que o perigo da demora se justifica, pois os servidores deixam de receber este valor pela falta de atendimento ao comando legal por parte do Estado. Pedia também a concessão do efeito ativo, a fim de garantir a implantação dos percentuais referentes à RGA e, no mérito, pedia o provimento do recurso.

“O pedido de liminar foi indeferido. Contrarrazões pugnavam pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção ministerial”, consta no texto da decisão proferida em primeiro grau, pela Quarta Vara Especializada da Fazaenda Pública da Comarca de Cuiabá.

Com informações Folhamax