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TJ vê “inconformismo” da Câmara e nega revalidar cassação de vereador

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Em nova decisão proferida nesta segunda-feira (21), o desembargador Márcio Vidal, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (JTMT), negou outro recurso da Câmara Municipal de Cuiabá na tentativa de revalidar a cassação do vereador Abílio Júnior, o Abilinho (Podemos), hoje candidato a prefeito de Cuiabá.  Para o magistrado, os embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Casa a mando do presidente Misael Galvão (PTB), configuram uma tentativa de rediscutir o mérito da matéria usando a via jurídica inadequada e mostra o inconformismo com a decisão desfavorável. É a 3ª decisão do mesmo magistrado negando pedidos semelhantes.

Abilinho reassumiu o mandato por decisão do juiz Carlos Roberto de Barros Campos, da 4ª Vara de Fazenda Pública de Cuiabá, que no dia 6 de maio deste ano anulou sua cassação por quebra de decoro parlamentar imposta por 14 dos 25 vereadores no dia 6 de março numa longa e tumultuada sessão que durou 14 horas e entrou para a história como a mais longa do Legislativo Cuiabano. A partir de então, travou-se uma briga judicial envolvendo Abilinho, a Câmara Municipal e o suplente Oséas Machado (MDB), principal interessado na vaga.

Ao negar mais um recurso, Márcio Vidal sustentou que “não há que falar em omissão, se a matéria foi objeto de apreciação no acórdão embargado, mas a decisão é contrária aos interesses da parte embargante”. Isso porque, a Câmara Municipal interpôs os embargos contra uma decisão desfavorável na qual o desembargador havia negado o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo Legislativo Cuiabano num recurso de agravo de instrumento a fim de cassar a decisão que autorizou o retorno de Abilinho.

“É importante considerar que os embargos de declaração se prestam para integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Da análise dos autos eletrônicos, não verifico a ocorrência da omissão sustentada pela Embargante, já que ficou consignado na decisão embargada que a licença prévia, emitida pela CCJR, é condição de procedibilidade para o processo de cassação do Vereador, bem assim que o Colegiado do Parlamento Municipal não poderia suprir tal irregularidade”, escreveu o desembargador.

Em maio, o juiz Carlos Roberto acolheu os argumentos da defesa de Abilinho por entender o processo não obedeceu os trâmites legislativos, pois antes de ser endereçado à Comissão de Ética da Câmara, deveria passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora, o desembargador Márcio Vidal ressalta que a manifestação da CCJR, ao final do processo de cassação não sana o vício da ausência de manifestação quanto à licença para processar o vereador.

“No que tange ao argumento de que houve contradição entre a fundamentação do decisum e a prova apresentada nos autos, também não deve ser este acolhido, uma vez que ficou expresso no decisum atacado que a manifestação da CCJR deve ser prévia, por se tratar de uma condição de procedibilidade do processo administrativo de cassação do vereador. Na verdade, as teses apresentadas pela embargante demonstram o objetivo de rediscutir o julgado que foi contrário à sua pretensão, o que não se mostra cabível”, consta no despacho de Vidal.

BATALHA JURÍDICA

No dia 11 de maio, Vidal já havia negado um pedido do suplente Oseas Machado (MDB) para suspender a decisão que permitiu o retorno de Abilinho. Depois, em 9 de junho, o mesmo desembargador voltou a negar outro interposto pela Câmara Municipal para revalidar a cassação do vereador.

Oséas Machado foi o autor do pedido de cassação de Abílio Junior por quebra de decoro parlamentar acusado de invadir o Hospital São Benedito constrangendo servidores e fazer lives xingando e acusando colegas vereadores. Com a cassação de Abilinho, Oséas assumiu a cadeira na Câmara de Cuiabá no dia 10 de março, quando entregou documentação e foi confirmado por Misael Galvão como novo vereador na vaga de Abílio.

Dois meses depois, em 11 de maio, Abilinho reassumiu sua cadeira e vem levando a melhor em todas as decisões do Tribunal de Justiça que tem confirmado que houve ilegalidades no processo de sua cassação.

 

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