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TRE mantém multa a ex-vereadores por divulgarem pesquisas irregulares

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Além da derrota nas eleições do ano passado, quando disputaram a Prefeitura de Cuiabá, os ex-vereadores Abílio Júnior (Podemos) e Felipe Wellaton (Cidadania), continuam respondendo a processos eleitorais e agora sofreram mais um revés. O juiz Geraldo Fernandes Fidélis Neto, da 1ª Zona Eleitoral, negou um pedido da dupla para cassar uma decisão desfavorável e manteve a obrigação para que cada um pague uma multa de R$ 26,6 mil por terem divulgado propaganda irregular durante a campanha.

A representação eleitoral foi proposta pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), que disputava a reeleição e derrotou os ex-vereadores numa votação acirrada do segundo turno realizado em 29 de novembro de 2020. O emedebista denunciou à Justiça Eleitoral que Abílio e Wellaton divulgam pesquisa no horário eleitoral exibindo vídeo com uma pseudo vantagem, mas sem informar os dados obrigatórios, em desconformidade com a Resolução nº 23.600/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de atacar a honra e a imagem do prefeito.

Em decisão proferida no dia 9 de dezembro, o juiz Geraldo Fidélis julgou a ação eleitoral parcialmente procedente e condenou os então candidatos a prefeito e vice-prefeito ao pagamento de multa, individualmente e de forma não solidária, arbitrada no valor mínimo de R$ 26,6 mil.

Após expirado o prazo para contestar a condenação, ambos alegaram haver “vício insanável” na representação movida por Emanuel Pinheiro. Argumentaram que não foi incluída no polo passivo a parte e seria a única legitimada para a demanda, isto é, a Coligação “Cuiabá para Pessoas”, encabeçada por Abílio tendo Wellaton como vice. Dessa forma, pediram a declaração de nulidade da decisão e a desconstituição das multas aplicadas, bem como, as baixas das anotações lançadas em seus cadastros eleitorais.

Nesse ponto, o juiz Geraledo Fidélis contrapôs afirmando que nos autos da representação eleitoral proposta por Emanuel Pinheiro apurou- se a responsabilização de Abilio Jacques Brunini Moumer e Felipe Tanahashi Alves, não sendo comprovado o envolvimento da Coligação Cuiabá para Pessoas. “Logo, não há que se falar em existência de qualquer nulidade insanável, decorrente da não inclusão no polo passivo da referida Coligação, para justificar o manejo da presente ação anulatória”, escreveu o magistrado no despacho assinado nesta terça-feira (12).

Fidélis afirmou que as matérias trazidas pelos ex-vereadores, em verdade, são matéria de mérito, que já foram objeto de discussão nos autos de processo anterior, que se busca, por este meio, anular a sentença, mas que não foram questionadas, em tempo, naqueles autos, o que levou o feito a ser decidido à revelia. “Pasmem! Sim, os ora autores, no momento correto, embora devidamente intimados, não responderam o pedido deduzido na Representação Eleitoral nº 0600315- 63.2020.6.11.0001. Nessa esteira, mostra-se incabível o manejo de ação anulatória como um sucedâneo recursal para atacar vício de natureza rescisória, como o caso de eventual defeito na fundamentação da decisão originária, notadamente quando a parte se manteve inerte nos momentos processuais oportunos para apresentar o recurso cabível”, enfatiza o juiz eleitoral.

Por fim, Geraldo Fidélis enfatiza que os candidatos derrotados estão tentando rediscutir algo que já foi apreciado por ele ainda em 2020 no processo eleitoral movido por Emanuel Pinheiro. “Constata-se que os autores pretendem a rediscussão da matéria, em sede de ação declaratória de nulidade, o que não é permitido diante da preclusão máxima da coisa julgada e ausência de vício transrescisório, levando, os referidos autores, à carência por falta de interesse processual. Com essas considerações e tendo em vista que a decisão atacada na presente demanda está acobertada pela coisa julgada material e que não há vícios a ensejarem a sua inexistência, reconheço os autores carecedores de interesse processual, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos  do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil”, decidiu Fidélis.

Fonte: Folha Max

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