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TRE nega recurso e mantém ação que poderá cassar vereador em MT

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O presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, negou seguimento um recurso especial que tenta modificar decisão colegiada da própria Corte Eleitoral autorizando a tramitação de uma ação que busca cassar o mandato do vereador Franço Helber Anselmo Santana, conhecido como Franço dos Calçados (PSC), no município de Sapezal (480 km de Cuiabá). Eleito como segundo mais votado no pleito de 2020, com um total de 484 votos (4,12% dos votos válidos), ele é acusado pelo Partido Social Liberal (PSL) de ter praticado abuso de poder econômico.

O parlamentar declarou à Justiça ter contraído despesas de R$ 4,9 mil na campanha eleitoral. Também informou ter arrecadado R$ 10 mil.

O PSL ingressou com a ação para cassar o mandato do vereador depois que ele teve as contas de campanha reprovadas por causa de várias irregularidades e inconsistências. Para isso, a legenda instruiu o processo com pareceres técnicos da prestação de contas onde constam recebimento e aplicação de recursos próprios em valor que extrapolou o limite legal em 59,89% e omissão de gasto de campanha no valor de R$ 273.

Outra irregularidade é a ausência de comprovação de que dois cheques emitidos no valor de R$ 900, cada um, foram efetivamente utilizados quitar despesas contabilizadas com cabos eleitorais. Inicialmente, a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) ajuizada pelo PSL foi extinta sem resolução de mérito pelo juiz Daniel de Sousa Campos, da 42ª Zona Eleitoral de Sapezal.

O autor acusou Franco dos Calçados de ter praticado abuso de poder econômico referente à arrecadação e aplicação de recursos durante a campanha das eleições municipais de 2020. Com isso, pediu a cassação do mandato do vereador e aplicação de inelegibilidade por oito anos.

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Por sua vez, o juiz Daniel Campos, em sentença assinada no dia 30 de março de 2021, afirmou que ocorreu a decadência do direito de ajuizar a Aije. Ou seja, o PSL ingressou com a ação fora do prazo, pois o período para acionar o parlamentar com esse tipo de ação já havia expirado.

O magistrado afirmou, inclusive, que o autor ao pedir a procedência da ação, a classificou como Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime), o que não se configura no caso. “Assim, observa-se claramente ocorrência da decadência do direito de ajuizar a AIJE, o que autoriza o julgamento liminar de improcedência, nos termos do que estabelece o CPC. Posto isso, com base na motivação supra, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC”, escreveu o juiz eleitoral.

Na sentença, o magistrado ressaltou que a diplomação dos candidatos eleitos em Sapezal foi realizada em 17 de dezembro de 2020, expirando ali a data para propositura da ação de investigação eleitoral com pedido de cassação de mandato e inelegibilidade. Contudo, o PSL recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral com um recurso ordinário e pedindo anulação da sentença que extinguiu a Aije sem apreciar o mérito.

ANULAÇÃO

O pedido foi acolhido pelo TRE em julgamento realizado no dia 1º de dezembro de 2021. À ocasião, por unanimidade, nos termos do voto do relator, o juiz Gilberto Lopes Bussiki, o Pleno anulou a sentença do juiz Daniel Campos e determinou o retorno dos autos para regular processamento perante a 42ª Zona Eleitoral de Sapezal.

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A defesa do vereador protocolou embargos de declaração contestando a decisão colegiada e novamente não obteve êxito durante julgamento realizado em 19 de abril deste ano. Em seguida, o vereador ingressou com recurso especial, também contestando o acórdão do TRE que autorizou a retomada do processo que pode resultar na cassação parlamentar e deixa-lo inelegível por oito anos.

A decisão negando seguimento ao recurso foi assinada pelo presidente da Corte Eleitoral no dia 21 deste mês. Segundo ele, o vereador está inconformado com o acórdão desfavorável e repete os mesmos argumentos já apreciados e rejeitados. “Nesse caso, importante consignar que, em sede de recurso especial, é vedado rediscutir a matéria fático-probatória, estando tal recurso reservado às discussões sobre direito estrito e à uniformização da aplicação da Lei e da Constituição Federal”, diz trecho da decisão de Carlos Alberto da Rocha.

Conforme o desembargador,  o acolhimento das alegações recursais demandaria reexame dos fatos e das provas juntadas nos aos autos, o que é vedado pela Súmula nº 24 do Tribunal Superior Eleitoral  (TSE). O entendimento da Corte Superior Eleitoral é de não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório. “Denoto, desse modo, que o presente recurso especial não preenche os requisitos específicos de admissibilidade, razão pela qual se impõe a negativa de seguimento. Assim, nego seguimento ao recurso especial eleitoral interposto por Franço Helber Anselmo Santana”, escreveu o desembargador Carlos Alberto.

Fonte: Folha Max

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