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URGENTE: Aras envia parecer a Moraes e pede liberdade de ‘presos políticos’ e arquivamento de inquéritos

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Na tarde desta quinta-feira, 16, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, emitiu um parecer pedindo o arquivamento de todos os inquéritos relacionados à Lei de Segurança Nacional, o que inclui o inquérito dos supostos “atos antidemocráticos”.

Segundo Aras, esses inquéritos já “perderam o objeto” já que a LSN foi revogada pelo Senado Federal e uma nova lei teve alguns vetos do presidente Jair Bolsonaro, justamente dos artigos que afetam diretamente os presos políticos.

Aras escreveu:

“Embora no período entre a publicação da lei e o término da ‘vacatio legis’ [período entre a publicação e o início da vigência da lei] as relações jurídicas fiquem sujeitas à disciplina da lei anterior, não há como negar validade à lei nova e, por conseguinte, não há como deixar de reconhecer que, para efeito de controle abstrato de constitucionalidade, a lei anterior foi ab-rogada [revogada] desde a data da publicação da lei superveniente”, argumentou Aras.

Sendo assim, as prisões de Roberto Jefferson, Daniel Silveira, Zé Trovão e Wellington Macedo deverão ser revogadas.

O documento já está com o ministro do STF, Alexandre de Moraes.

Agora resta saber se Moraes vai acatar ou não.

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