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Urgente: Justiça de Rondônia proíbe Marcos Rocha de ‘flexibilizar’ medidas de isolamento

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Ação Civil Pública foi movida pelo Ministério Público do Estado

juíza Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara de Fazenda Pública concedeu liminar (decisão provisória) em uma Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público do Estado, proibindo o governador Marcos Rocha de promover mudanças nos decretos para atender solicitação de empresários que querem a flexibilização nas regras das medidas de isolamento. A decisão foi proferida na tarde desta segunda-feira, 30.

De acordo com a magistrada, verifica-se que o incentivo para que a população saia às ruas e retome sua rotina, sem que haja um plano de combate à pandemia definido e amplamente divulgado, sem que existam kits de testes, equipamentos de proteção individual, dentre outras medidas, pode resultar em proteção deficiente do direito constitucional à saúdetanto em seu viés individual, como coletivo”

A juíza destacou ainda a falta de UTIs suficientes para atender a população, levando em conta que “mesmo com a manutenção das regras de isolamento e restrição do comércio poderá haver colapso no sistema de saúde”, e prosseguiu, “a razoabilidade deve ser averiguada, procurando saber se o Estado de Rondônia terá condições de assegurar a saúde de seus pacientes nesse caso. Os dados que constam da inicial, embasados em outras fontes, é que há 262 leitos de UTI segundo a SESAU, número que sobe para 292 segundo o Conselho Federal de Medicina”.

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Na semana passada, o governador declarou que atenderia os pedidos feitos pelo setor produtivo do Estado e flexibilizaria as regras de isolamento

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