O governo do Distrito Federal pediu para o STF (Supremo Tribunal Federal) suspender a regra que impede o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de dar garantia a uma operação de crédito bilionária para salvar o BRB (Banco de Brasília).
O BRB tenta viabilizar até a próxima sexta (29) uma saída após operações fraudulentas com o Banco Master, de Daniel Vorcaro, mas o banco esbarra na condição financeira do governo do Distrito Federal —acionista controlador da instituição.
A Capag (capacidade de pagamento) é a classificação atribuída pelo Tesouro Nacional como um termômetro da saúde das contas dos estados e é utilizada como critério na análise de pedidos de garantia em caso de empréstimos.
Hoje, a nota do Distrito Federal é “C”, em uma escala que vai de “A” a “D”. Só podem executar operações de crédito com garantia da União estados com capacidade A ou B. Sem aval do Tesouro, o DF fica impedido de acessar condições mais benéficas para empréstimos, como taxas de juros menores, o que poderia destravar uma solução para a crise do BRB.
“Mostra-se, assim, indispensável a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar à União que suspenda, até o julgamento final da presente ação, os efeitos impeditivos da classificação “C” atribuída ao Distrito Federal […], assegurando a continuidade da análise da operação de crédito objeto desta demanda”, diz trecho da peça.
A ação no STF foi protocolada pelo governo do Distrito Federal na última terça-feira (19) depois de a governadora Celina Leão (PP) ter pedido, sem sucesso, ajuda da gestão Lula. Um dia depois, a procuradora-geral do Distrito Federal, Diana de Almeida Ramos, se reuniu com o relator do pedido ao Supremo, ministro Luiz Fux.
“O benefício almejado pela norma –preservar o equilíbrio fiscal dos entes federados e do sistema de crédito público– não apenas deixa de ser promovido, como é contrariado pela exigência imposta: impedir o aval significa inviabilizar a operação de salvamento, o que, por sua vez, precipita exatamente a crise sistêmica que o arcabouço normativo da responsabilidade fiscal busca evitar”, afirma o documento.
O governo do Distrito Federal tenta tomar com o FGC (Fundo Garantidor de Créditos) e com bancos privados um empréstimo no valor de R$ 6,6 bilhões para capitalizar o BRB.
“A sanção resultante da aplicação automática da nota Capag ao presente caso é, do ponto de vista dos efeitos jurídicos e fáticos, manifestamente desproporcional em relação à causa que a motiva. A nota C do Distrito Federal no indicador da poupança corrente decorre de uma margem de apenas 0,27 acima do limite previsto, diferença que é irrelevante para os fins de aferição do risco fiscal que a norma visa a prevenir”, diz a ação.
Na tarde desta terça (25), Celina se reúne com representantes da AGU (Advocacia-Geral da União) e do Ministério da Fazenda em audiência de conciliação mediada por Fux.
“Vou para a reunião com bastante expectativa, é oportunidade de uma conciliação, onde o povo do Distrito Federal está acima de qualquer outra coisa. Se isso for homologado hoje [terça], […] o BRB já vira essa página”, disse a governadora a jornalistas em evento em Brasília.
Ela também destacou o plano de contenção de gastos para recuperar as finanças do Distrito Federal “A gente acredita que até o mês de setembro a gente vai conseguir recuperar o Capag, voltar para a Capag A. O motivo do não aval ao governo do Distrito Federal por conta do Capag é algo momentâneo”, acrescentou.
Na ação, o governo distrital também solicitou a reclassificação da nota da capacidade de pagamento do DF. “A situação é muito urgente e não há tempo para eventuais ajustes ou para se esperar por uma nova análise da Secretaria do Tesouro Nacional. As medidas em curso e a documentação que será apresentada [pelo] Distrito Federal denotam que há condições de pagamento da dívida”, diz a peça.
O governo do DF argumenta que uma eventual quebra da instituição pode provocar um grande impacto na economia do país. Além do prejuízo para o Distrito Federal, destaca o potencial impacto sobre outros estados devido aos valores administrados pelo BRB na condição de depósitos judiciais.
“Rememora-se que o BRB constitui a instituição responsável pela operacionalização de 25 programas sociais do Distrito Federal, envolvendo cerca de R$ 3 bilhões creditados às famílias brasilienses, pelo pagamento de cerca de 210 mil servidores públicos locais e de quase 440 mil beneficiários de programas distritais, tendo oferecido mais de R$ 32 bilhões em crédito”, afirma.
“O banco possui valores bilionários de seus correntistas e montantes elevadíssimos de instituições públicas, inclusive dezenas de bilhões de reais em depósitos judiciais. A inviabilização de suas atividades resultaria em graves consequências para todo o País”, complementa.
